28/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087427-48.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edvanio Marques Pereira e outro - Herança Jacente de Alberto Alani ou Alberto Dabus Alani - MARIA DE LOURDES DA CRUZ ARAÚJO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Edvanio Marques Pereira e Celia Feitoza Barbosa Pereira, da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua/Travessa do Campo, n. 22 - Distrito Parque do Carmo, São Paulo - SP.

Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Para eventual abertura de matrícula, deverá ser adotada a descrição técnica referenciada nos autos (fls. 321).

Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital.

Custas e emolumentos pela parte autora, observados, no que couber, o § 1º, IX e o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOSE EDSON MARQUES (OAB 257406/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSE EDSON MARQUES (OAB 257406/SP), SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA (OAB 78610/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP)
27/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:45

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:36

Suspensão do Prazo
14/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 01:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 18:23

Expedição de Ofício.
20/08/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 22:18

Juntada de Mandado
26/03/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 21:45

Suspensão do Prazo
12/11/2023 09:26

Suspensão do Prazo
30/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 17:16

Expedição de Carta.
17/01/2023 17:16

Expedição de Carta.
17/01/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 01:40

Expedição de Certidão.
11/12/2021 01:39

Expedição de Certidão.
11/12/2021 01:38

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:11

Expedição de Carta.
01/12/2021 16:26

Expedição de Mandado.
30/11/2021 19:18

Expedição de Certidão.
30/11/2021 19:18

Expedição de Certidão.
30/11/2021 19:18

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2021 18:36

Suspensão do Prazo
05/02/2021 17:28

Conclusos para despacho
05/02/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2021 17:44

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 15:34

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 16:48

Decisão
15/01/2021 13:14

Conclusos para despacho
14/01/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 11:08

Expedição de Certidão.
12/01/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 11:36

Expedição de Certidão.
08/01/2021 11:08

Expedição de Certidão.
08/01/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 08:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 13:43

Decisão
03/12/2020 13:28

Conclusos para despacho
03/12/2020 08:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 15:17

Conclusos para despacho
13/11/2020 14:46

Conclusos para despacho
13/11/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2020 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 05:03

Suspensão do Prazo
31/05/2020 08:49

Suspensão do Prazo
30/03/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 10:34

Expedição de Certidão.
11/03/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 17:52

Decisão
06/02/2020 11:56

Conclusos para despacho
30/11/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 15:43

Expedição de Certidão.
22/11/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 15:55

Proferido Despacho
19/11/2019 13:57

Conclusos para despacho
19/11/2019 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 17:40

Decisão
11/11/2019 16:19

Conclusos para despacho
08/11/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2019 01:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 16:24

Expedição de Certidão.
17/10/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 16:20

Recebida a Petição Inicial
15/10/2019 13:47

Conclusos para despacho
14/10/2019 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 16:48

Expedição de Certidão.
26/09/2019 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 15:45

Decisão
20/09/2019 17:08

Conclusos para despacho
20/09/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 10:10

Expedição de Certidão.
05/09/2019 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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