10/09/2025 20:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020190-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria de Lourdes Teixeira - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da presente ação, e JULGO o feito EXTINTO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo eventual tutela de urgência anteriormente deferida.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
07/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 06:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:23

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
30/06/2025 11:01

Arquivado Provisoriamente
24/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 23:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:26

Expedição de Mandado.
14/03/2025 21:25

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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