26/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000698-81.2020.8.26.0397 (processo principal 0001550-81.2015.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Duplicata - MARKA VEICULOS LTDA - F. 179: defiro.

Conforme se extrai dos autos, a execução se processa há anos sem que se logre êxito na satisfação do crédito.

Foram realizadas diversas diligências visando à localização de ativos financeiros da empresa executada, todas com resultado negativo, como a pesquisa via sistema SISBAJUD (fls. 87/90) e a expedição de ofícios a múltiplas instituições financeiras (fls. 108/152).

Ademais, o documento de fls. 182 comprova que a empresa executada se encontra com a situação cadastral "INAPTA" junto à Receita Federal, por "Omissão de Declarações", o que corrobora a tese de encerramento irregular de suas atividades e a ausência de patrimônio em seu nome.

A executada foi constituída sob a forma de Empresário Individual (ME) , conforme ficha cadastral da JUCESP (fls. 21 e 184) , tendo como único titular o Sr.

Cleiton Aparecido da Silva.

Em se tratando de empresário individual, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o patrimônio da pessoa física titular se confunde com o da pessoa jurídica, não havendo distinção entre eles para fins de responsabilidade patrimonial.

O CNPJ serve apenas para fins fiscais e administrativos, não criando uma personalidade jurídica autônoma com limitação de responsabilidade.

Nesse sentido, a responsabilidade do titular é ilimitada, respondendo seus bens particulares pelas obrigações contraídas pela empresa.

Esgotadas as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica, como no caso em tela, é plenamente cabível o direcionamento da execução contra o seu titular.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a inclusão do sócio titular, CLEITON APARECIDO DA SILVA, no polo passivo da execução.

Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas pertinentes para a realização de pesquisas de bens e valores em nome do sócio ora incluído, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Comprovado o recolhimento, proceda-se às referidas consultas.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 20:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 00:15

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 20:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 18:01

Bloqueio/penhora on line
07/12/2023 13:40

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2023 11:48

Bloqueio/penhora on line
25/09/2023 10:18

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:20

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 01:27

Suspensão do Prazo
16/11/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 19:32

Expedição de Carta.
03/06/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 11:38

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:38

Conclusos para despacho
24/05/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:25

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
14/05/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 13:12

Expedição de Carta.
01/02/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2021 01:36

Expedição de Carta.
23/06/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2021 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 18:48

Expedição de Carta.
11/01/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 11:08

Decisão
28/12/2020 17:35

Conclusos para decisão
18/12/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2020 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 17:28

Recebida a Petição Inicial
04/12/2020 16:30

Conclusos para decisão
03/12/2020 23:37

Conclusos para despacho
03/12/2020 23:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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