TJSP - 1059304-21.2018.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 09:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2025 17:28 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2025 11:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 1059304-21.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Lazaro Gonçalves - - Jose Luis Ferreira Franca - - Margarete Leme Costa Carli - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Cecilia de Freitas Xavier -
 
 Vistos.
 
 Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente.
 
 Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva.
 
 Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC).
 
 Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
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                                            25/08/2025 19:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 18:43 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 18:42 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            25/08/2025 16:09 Conclusos para decisão 
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                                            19/08/2025 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2025 10:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/08/2025 05:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/08/2025 15:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2025 15:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2025 14:05 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2025 14:05 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            18/08/2025 13:15 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2025 18:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/08/2025 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2025 18:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/07/2025 18:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/07/2025 20:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/07/2025 20:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/07/2025 19:08 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2025 19:08 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            28/07/2025 17:53 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2025 17:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/07/2025 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2025 05:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/07/2025 04:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/07/2025 15:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/07/2025 15:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/07/2025 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2025 14:00 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            25/06/2025 11:12 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2025 17:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2025 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2025 06:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/05/2025 05:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2025 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 16:35 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            06/05/2025 15:52 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2025 17:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2025 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2025 06:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/04/2025 05:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/03/2025 19:13 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2025 19:13 Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            13/12/2024 12:24 Conclusos para decisão 
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                                            08/11/2024 20:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2024 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 00:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/10/2024 00:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/10/2024 20:39 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2024 20:39 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            15/08/2024 16:20 Conclusos para decisão 
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                                            15/08/2024 16:19 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2024 17:56 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            21/07/2024 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 06:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/07/2024 06:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/07/2024 18:57 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2024 18:57 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            01/04/2024 15:22 Conclusos para decisão 
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                                            16/02/2024 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2024 02:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/02/2024 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2024 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/02/2024 19:38 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 19:38 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            05/02/2024 18:57 Conclusos para decisão 
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                                            11/12/2023 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/12/2023 18:33 Suspensão do Prazo 
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                                            02/12/2023 03:08 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 22:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/11/2023 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/11/2023 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2023 14:10 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            11/08/2023 10:55 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2023 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2023 21:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/07/2023 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/07/2023 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2023 14:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/04/2023 14:51 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2023 01:42 Mudança de Classe Processual 
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                                            14/03/2023 17:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/03/2023 22:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/03/2023 12:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/03/2023 11:29 Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor 
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                                            14/02/2023 09:49 Mudança de Magistrado 
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                                            26/01/2023 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2023 19:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2022 04:31 Suspensão do Prazo 
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                                            27/11/2022 06:03 Expedição de Certidão. 
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                                            17/11/2022 23:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/11/2022 05:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/11/2022 15:48 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2022 15:48 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            03/11/2022 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            15/10/2022 03:30 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2022 14:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2022 21:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/10/2022 00:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/10/2022 14:05 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2022 14:05 Determinada a Manifestação do Requerido/Executado 
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                                            23/09/2022 16:48 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2022 09:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2022 21:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/08/2022 22:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2022 17:20 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            23/11/2021 12:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/06/2021 04:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/05/2021 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2021 13:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/05/2021 20:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/05/2021 19:56 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2021 19:55 Proferido Despacho 
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                                            06/05/2021 23:56 Conclusos para despacho 
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                                            09/04/2021 00:40 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            12/01/2021 17:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            02/07/2020 04:22 Suspensão do Prazo 
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                                            03/06/2020 19:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2020 15:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/05/2020 13:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/05/2020 13:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/04/2020 21:30 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2020 15:39 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2020 15:39 Recebido o recurso 
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                                            08/04/2020 16:55 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2020 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2019 14:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2019 13:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/09/2019 11:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2019 23:26 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            29/08/2019 18:29 Conclusos para decisão 
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                                            27/08/2019 16:16 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2019 15:50 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2019 08:21 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            24/07/2019 14:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/07/2019 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/07/2019 19:19 Julgada Procedente a Ação 
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                                            28/02/2019 17:05 Conclusos para julgamento 
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                                            05/02/2019 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            25/12/2018 03:03 Suspensão do Prazo 
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                                            19/12/2018 18:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2018 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2018 16:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/12/2018 18:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/12/2018 22:06 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2018 20:30 Expedição de Mandado. 
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                                            03/12/2018 20:30 Recebida a Petição Inicial 
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                                            03/12/2018 16:37 Conclusos para decisão 
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                                            30/11/2018 12:08 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/2018                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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