TJSP - 1002175-04.2022.8.26.0543

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Isabel

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Polo Ativo

Partes

SIMONE APARECIDA BARBOSA LOPES - ME

CNPJ: 74.645.250/0001-15

Advogados

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 216285/SP

CPF *67.***.*36-26

Polo Passivo

Partes

JULIANO APARECIDO DE BRITO

CPF *34.***.*46-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002175-04.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Barbosa Lopes - Me - Ante o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para decretar arescisãodocontrato verbal havido entre as partes e para condenar a ré à devolução do valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, acrescido da multa de 5% (cláusula 8ª fl. 17), nos termos do art. 405 do Código Civil.

    Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

    Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

    Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240).

    Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP)

  • 02/09/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:10

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 18/06/2025 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:59

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 11/07/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 16:11

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 06/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2024 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 05:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 13:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 20:18

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2023 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2022 13:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 16:42

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/09/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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