13/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048119-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Silvio Roberto Bertolazzi -

Vistos. 1.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (exclusão do auxílio/ajuda de custo para alimentação, bem como do valor recebido a título de auxílio transporte, da base de cálculo do imposte de renda retido na fonte). 2.

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer. 3.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema. 4.

Caso concorde com o cumprimento da obrigação de fazer, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos. 5.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
29/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:32

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:31

Determinada a citação
10/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:39

Recebida a Emenda à Inicial
03/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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