TJSP - 1007002-79.2025.8.26.0405
1ª instância - 06 Civel de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2025 06:22
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 14:52
Expedição de Carta.
-
28/08/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007002-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago Estelino Albuquerque - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.
Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil.
Essa a interpretação dada pelo Col.
Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil.
Duplo ajuizamento.
Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária.
Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.
A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.
Portanto, as custas representam um tributo.
A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo.
O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4.
Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.
Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel.
Min.
OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E.
TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1.
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa.
O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias.
II.Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento.
III.Razões de Decidir 3.
A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4.
O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais.
No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003.
IV.Dispositivo e Tese 5.
Recurso parcialmente provido.
Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito.
Tese de julgamento: 1.
O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo.
Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel.
Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel.
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias.
Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa.
Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial.
Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP) -
27/08/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:12
Determinado o cancelamento da distribuição
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26/08/2025 16:27
Conclusos para decisão
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26/08/2025 15:27
Conclusos para despacho
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26/08/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2025 07:11
Juntada de Certidão
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28/07/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:23
Expedição de Carta.
-
25/07/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 10:49
Conclusos para decisão
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25/07/2025 10:42
Conclusos para despacho
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25/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 10:39
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 18:31
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 13:43
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
25/04/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 09:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 21:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 14:39
Conclusos para decisão
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14/03/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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