TJSP - 1002889-03.2025.8.26.0108

Processo 1002889-03.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo dos Santos Ângulo -

Vistos.

Trata-se de Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário movida por Rodrigo dos Santos Ângulo em face de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cabe destacar que o Código de Processo Civil prevê, em seuart. 98, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Consta, ainda, do§ 2º do artigo 99, que o Juiz deverá oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Pois bem.

No presente caso, observa-se que a parte autora trouxe aos autos documentos para comprovar o pedido da gratuidade da justiça, contudo, com a demonstração não se pode acolher alegação de miserabilidade.

Ou seja, não basta a mera afirmação de que se encontra impossibilitada de efetuar o pagamento das custas e despesas do processo em razão de se encontrar em situação precária, pois, se é certo que para pleitear o benefíciobasta declarar, para conceder deve o juiz verificar ascircunstâncias que a cercam.

Até porque, por se tratar juridicamente detaxa judiciária, a matéria não é disponível.

Ademais, também compete ao Judiciáriocoibir abusos do direitoquando do requerimento do benefício da justiça gratuita, casos que, aliás, vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Assim, entendo insuficientes os elementos trazidos aos autos para conferir a concessão da gratuidade judiciária, de modo que deve ser indeferida.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas e despesas processuais no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Servirá a presente como mandado/ ofício. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)