TJSP - 4000553-81.2025.8.26.0008

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Tatuape

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*18-42

Advogados

AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 419069/SP

FERNANDA RICARDO COSTA

OAB: 211420/SP

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO SA

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/SP

CPF *57.***.*04-44

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB: 60359/RJ

CPF *47.***.*08-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:56

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 03/09/2025 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000553-81.2025.8.26.0008/SPAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA RICARDO COSTA (OAB SP211420)ADVOGADO(A): AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP419069)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Cancelo o financiamento em discussão (48 parcelas de R$ 2.184,62), devendo o requerido devolver os valores descontados da conta corrente do requerente, atualizados desde cada desconto pelo IPCA e com juros de mora desde a citação calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.  Rejeitadas as demais pretensões.

    O cancelamento é concedido como antecipação de tutela devendo ser implementado pela ré em 10 dias em relação as prestações vincendas.

    Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

    Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a  b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).  O recolhimento da soma das parcelas ?b.1? e ?b.2? deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória  guia DARE  código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023.  b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022.c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação;  d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.C..

  • 02/09/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:52

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/09/2025 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 15:22

    Juntada de Petição

  • 21/08/2025 14:08

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 21/08/2025 14:04

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 21/08/2025 13:30. Refer. Evento 4

  • 20/08/2025 10:31

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 09:39

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 14:22

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 11:09

    Juntada de Petição - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (SP419069 - AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA)

  • 15/08/2025 10:59

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 04/06/2025 13:31

    Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SP178033 - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI)

  • 28/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 14:00

    Juntada de Petição

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 15/05/2025 14:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 15/05/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 13:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 13:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/05/2025 10:44

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 14/05/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/05/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 14/05/2025 16:09

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 21/08/2025 13:30

  • 13/05/2025 22:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/05/2025 22:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/05/2025 22:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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