04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002095-78.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Alessandra Valeria Navarro dos Santos -

Vistos.

Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores.

Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'.

Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'.

Agravo de petição do espólio exequente parcialmente provido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10005370920165020431 - 11ªTurma - AP - Rel.

Ricardo Verta Luduvice - DeJT 15/04/2019) O fundo de previdência privada, enquanto mantida essa qualidade, deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão, a aposentadoria e afins, incidindo, no caso, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso IV, do NCPC.(PJe RT/SP - 0023300- 18.2003.5.02.0062 -AP - Rel.

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - DeJT 07/03/2019) Assim, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC, em conjunto com o disposto na Resolução nº 318/2020, do CNJ, indefiro o pedido do credor.

Indique o exequente, no prazo de 30 dias, bens suscetíveis de penhora do devedor.

No silêncio, venham conclusos para extinção.

Int - ADV: NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP), MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP), LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY (OAB 291113/SP)
26/08/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2024 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2024 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2024 16:43

Protocolizada Petição
04/07/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:08

Mandado devolvido #{resultado}
26/03/2024 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 17:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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