TJSP - 1504328-61.2017.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO RESTUM

CPF *43.***.*15-40

ADRIANA RESTUM

CPF *20.***.*19-07

HOT-BRAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 12.165.435/0001-75

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

REU REVEL

GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO

OAB: 216190/SP

CPF *24.***.*12-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 05:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 14:41

    Nomeado Curador

  • 11/09/2025 13:18

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1504328-61.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hot-bras Comércio de Confecções Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se. - ADV: GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/SP)

  • 28/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2024 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/11/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 19:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/09/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.

  • 26/02/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:27

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 11/01/2024 11:30

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:37

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/11/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2023 15:20

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2023 15:20

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 14:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/03/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2022 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2022 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:02

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 17/08/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 12:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/08/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 11:22

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2022 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 08:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/04/2022 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2022 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 16:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/03/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2022 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 10:31

    Decisão

  • 07/02/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 16:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2021.

  • 17/09/2021 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:15

    Decisão

  • 31/08/2021 20:26

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2021 12:10

    Realizado Cálculo

  • 05/04/2021 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 05/04/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 08:52

    Decisão

  • 30/03/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 15:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/03/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 19:36

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 10/02/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 20:51

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2020 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 11:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/11/2020 08:50

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 11:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2020.

  • 22/04/2020 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2020 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 13:50

    Decisão

  • 21/01/2020 17:48

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2019 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 14:42

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 18/11/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 22:55

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/09/2019 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 15:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2019.

  • 04/07/2019 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2019 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 13:26

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 17/04/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2019 12:49

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2019 12:49

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 03/04/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 16:31

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 06/09/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2018 16:28

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2018 16:26

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 19/07/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2018 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2018 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 13:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/04/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 14:47

    Reativação de Processo Suspenso

  • 17/11/2017 13:18

    Proferido Despacho

  • 17/11/2017 11:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 15:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/09/2017 12:07

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2017 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 17:46

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 21/08/2017 17:28

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 17:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2017.

  • 16/04/2017 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 13:31

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2017 20:32

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2017 20:32

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/03/2017 15:32

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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