TJSP - 7000012-13.2011.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO VICENTE DA SILVA

CPF *64.***.*27-38

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000012-13.2011.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HELIO VICENTE DA SILVA - Trata-se de requerimento da Defesa Técnica do sentenciado, HELIO VICENTE DA SILVA, para a concessão dos benefícios de indulto e comutação, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (fls. 1324/1328), e manifestação Ministerial a folhas 1415.

    O pedido não merece guarida.

    Com efeito, conforme bem pontuado pelo DD.

    Promotor de Justiça, observo que o apenado sequer resgatou o lapso temporal necessário do cumprimento da sanção privativa de liberdade, conforme se verifica no cálculo elaborado a folhas 1405/1406.

    Assim sendo, indefiro o pedido de indulto e comutação formulado em favor de HELIO VICENTE DA SILVA, MT: 126.463-9, OUTR: 449.883/Execução pena, RG: 37582441, RGC: 37582441, Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" - Venceslau II, em face à ausência do requisito objetivo. - ADV: PRYSCILLA SPINOLA ARMOA (OAB 498797/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)

  • 02/09/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:58

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 02/09/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2025 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2025 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:27

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 07/04/2025 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2025 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 12:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/11/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 11:35

    Desapensado do processo

  • 02/07/2024 11:35

    Desapensado do processo

  • 02/07/2024 11:35

    Desapensado do processo

  • 27/06/2024 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:26

    Apensado ao processo

  • 20/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 11:14

    Apensado ao processo

  • 05/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:05

    Apensado ao processo

  • 12/07/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 18:17

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/06/2023 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 16:46

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 10:12

    Mudança de Magistrado

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 13/05/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/05/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2022 23:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2022 23:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2022 23:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2022 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 15:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/01/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 14:43

    Apensado ao processo

  • 03/09/2021 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/09/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/09/2018.

  • 19/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/03/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2015 00:00

    Decisão

  • 19/01/2015 00:00

    Decisão

  • 16/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2014 00:00

    Outros

  • 11/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 00:00

    Outros

  • 28/01/2014 00:00

    Outros

  • 16/12/2013 00:00

    Outros

  • 25/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2013 00:00

    Outros

  • 24/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 03/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 05/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/03/2013 00:00

    Outros

  • 13/03/2013 00:00

    Outros

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/11/2012 00:00

    Outros

  • 29/10/2012 00:00

    Outros

  • 24/10/2012 00:00

    Outros

  • 18/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 00:00

    Outros

  • 27/08/2012 00:00

    Outros

  • 13/08/2012 00:00

    Outros

  • 03/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Outros

  • 16/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 00:00

    Outros

  • 20/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2012 00:00

    Outros

  • 04/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2012 00:00

    Outros

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2012 00:00

    Outros

  • 07/02/2012 00:00

    Outros

  • 06/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 14/10/2011 00:00

    Outros

  • 07/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/09/2011 00:00

    Outros

  • 08/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/02/2011 00:00

    Outros

  • 20/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/01/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 09/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 08/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2009 00:00

    Outros

  • 17/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2009 00:00

    Expedição de Alvará.

  • 22/06/2009 00:00

    Outros

  • 18/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2009 00:00

    Outros

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2009 00:00

    Outros

  • 29/04/2009 00:00

    Outros

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2009 00:00

    Outros

  • 15/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 20/03/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 10/03/2009 00:00

    Outros

  • 18/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2008 00:00

    Outros

  • 16/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2008 00:00

    Outros

  • 13/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2008 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 24/06/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 09/06/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/04/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/03/2008 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 31/01/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 29/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 11/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2007 00:00

    Outros

  • 03/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2007 00:00

    Outros

  • 05/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 31/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2007 00:00

    Outros

  • 23/05/2007 00:00

    Outros

  • 23/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2007 00:00

    Outros

  • 19/04/2007 00:00

    Outros

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2007 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 04/04/2007 00:00

    Outros

  • 04/04/2007 00:00

    Outros

  • 03/04/2007 00:00

    Outros

  • 02/04/2007 00:00

    Outros

  • 28/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 00:00

    Outros

  • 12/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2007 00:00

    Outros

  • 16/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 04/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2006 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/12/2006 00:00

    Outros

  • 17/11/2006 00:00

    Outros

  • 09/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2006 00:00

    Outros

  • 26/10/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2006 00:00

    Outros

  • 14/09/2006 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2006 00:00

    Outros

  • 18/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 28/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2006 00:00

    Outros

  • 19/07/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/07/2006 00:00

    Outros

  • 20/06/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/06/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 11/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/04/2006 00:00

    Imprensa

  • 07/04/2006 00:00

    Imprensa

  • 04/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 20/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/03/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2006 00:00

    Outros

  • 09/03/2006 00:00

    Autos com a Defesa

  • 22/02/2006 00:00

    Imprensa

  • 14/02/2006 00:00

    Outros

  • 01/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/01/2006 00:00

    Outros

  • 11/01/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/01/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/01/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/01/2006 00:00

    Outros

  • 05/01/2006 00:00

    Outros

  • 23/11/2005 00:00

    Outros

  • 11/11/2005 00:00

    Outros

  • 07/11/2005 00:00

    Outros

  • 20/10/2005 00:00

    Outros

  • 14/10/2005 00:00

    Outros

  • 29/09/2005 00:00

    Outros

  • 02/09/2005 00:00

    Outros

  • 01/09/2005 00:00

    Outros

  • 29/08/2005 00:00

    Outros

  • 18/08/2005 00:00

    Outros

  • 16/08/2005 00:00

    Outros

  • 09/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2005 00:00

    Outros

  • 13/07/2005 00:00

    Outros

  • 12/07/2005 00:00

    Outros

  • 06/06/2005 00:00

    Outros

  • 27/05/2004 00:00

    Outros

  • 27/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/05/2004 00:00

    Outros

  • 13/05/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/04/2004 00:00

    Outros

  • 23/04/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2004 00:00

    Outros

  • 01/04/2004 00:00

    Outros

  • 31/03/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/03/2004 00:00

    Outros

  • 26/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2004 00:00

    Outros

  • 17/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/03/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/01/2004 00:00

    Outros

  • 21/01/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/11/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/11/2003 00:00

    Outros

  • 14/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2003 00:00

    Outros

  • 12/11/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/11/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/10/2003 00:00

    Outros

  • 24/10/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/07/2003 00:00

    Outros

  • 15/07/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2003 00:00

    Outros

  • 04/07/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/02/2002 00:00

    Outros

  • 04/02/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2001 00:00

    Outros

  • 01/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2001 00:00

    Outros

  • 28/03/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2001 00:00

    Outros

  • 22/02/2001 00:00

    Autos Atualização

  • 21/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2001 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 16/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2001 00:00

    Outros

  • 09/01/2001 00:00

    Autos Atualização

  • 08/01/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2001 00:00

    Outros

  • 05/01/2001 00:00

    Expedição de Alvará.

  • 17/11/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/10/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2000 00:00

    Autos F.A.

  • 22/09/2000 00:00

    Outros

  • 20/09/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2000 00:00

    Outros

  • 02/08/2000 00:00

    Outros

  • 01/08/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/06/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2000 00:00

    Outros

  • 29/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2000 00:00

    Outros

  • 05/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/1999 00:00

    Outros

  • 11/12/1999 00:00

    Outros

  • 18/08/1999 00:00

    Outros

  • 18/08/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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