19/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000063-73.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Floriano - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados nºs 336915379-0, 336915399-8, 336915437-6, 336561308-6, 336561576-8 e a inexigibilidade dos descontos deles decorrentes; b) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 336915297-4 e a inexigibilidade dos descontos dele decorrentes; c) condenar a parte requerida à restituição do indébito dos valores descontados junto aos benefícios previdenciários da autora, repetição que deverá ser feita em dobro para os descontos ocorridos após 30/03/2021, com juros de 1% ao mês e correção monetária na forma da Tabela Prática do TJSP, ambos a partir de cada cobrança/desconto no benefício da parte demandante até a data de 29/08/2024, e, depois, atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; d) determinar que a parte autora promova a devolução dos valores creditados em seu favor em razão dos contratos declarados nulos/inexistentes, acrescido apenas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do crédito até a data de 29/08/2024, e, depois, atualização pelo IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; e) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (data do arbitramento Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% desde a citação até 29/08/2024, e, depois, juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; f) autorizar que seja efetuada a compensação entre o valor a ser restituído pela instituição financeira requerida e a quantia a ser devolvida pela parte autora.

Tendo em vista que os valores devidos são apuráveis por simples cálculo aritmético, é desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

P.R.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:14

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
08/05/2025 09:18

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:51

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:51

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 19:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:15

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 07:03

Juntada de Certidão
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:49

Expedição de Carta.
14/06/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 11:05

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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