13/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000665-27.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luis da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06).

P.I.. - ADV: RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 258832/SP), PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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