09/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014515-88.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Ferreira dos Reis -

Vistos.

Considerando ser orientação pacífica do C.

Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (REsp 1666289/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), intime-se o Município de Diadema para se manifestar nos autos, no prazo de dez dias.

Int. - ADV: GRAZIELA BARRA DE SOUZA (OAB 183561/SP)
28/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:09

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:24

Expedição de Mandado.
11/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:17

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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