12/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:02

Expedição de Alvará.
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008508-96.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DA SILVA RODRIGUES - Posto isso, CONCEDO ao condenado GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, CPF: *26.***.*81-57, MTR: 1326908-9, RG: 43384471, RJI: 234936155-47, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)
03/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:39

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
30/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 22:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 21:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:51

Homologado o Cálculo
15/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
22/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:08

Declarada a Remição
17/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:40

Declarada a Remição
15/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:52

Homologado o Cálculo
24/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:05

Declarada a Remição
20/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:26

Homologado o Cálculo
19/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 05:38

Declarada a Remição
30/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:41

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:30

Homologado o Cálculo
23/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 12:54

Declarada a Remição
02/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 06:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:50

Homologado o Cálculo
23/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:11

Declarada a Remição
26/06/2024 18:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:24

Homologado o Cálculo
14/05/2024 13:53

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:55

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
27/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:05

Concedida Progressão de regime
26/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
18/01/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 19:14

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:41

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:41

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 06:25

Expedição de Certidão.
08/01/2024 06:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 22:09

Suspensão do Prazo
13/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:19

Homologado o Cálculo
16/10/2023 12:23

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:15

Expedição de Ofício.
18/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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