07/01/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:16

Expedição de documento
19/12/2024 10:00

Petição Juntada
13/12/2024 04:59

Ato ordinatório
22/11/2024 01:01

Publicação
20/11/2024 00:10

Remetidos os Autos
19/11/2024 14:14

Ato ordinatório
19/11/2024 14:12

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 14:35

Expedição de documento
28/08/2024 13:46

Documento Juntado
12/08/2024 22:27

Publicação
12/08/2024 12:10

Remetidos os Autos
12/08/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:07

Conclusos
20/07/2024 00:05

Publicação
19/07/2024 12:10

Remetidos os Autos
19/07/2024 11:52

Ato ordinatório
19/07/2024 11:50

Realizado cálculo de custas
19/07/2024 11:43

Documento Juntado
11/06/2024 17:05

Conclusos
11/06/2024 13:00

Petição Juntada
10/06/2024 22:06

Publicação
10/06/2024 00:11

Remetidos os Autos
07/06/2024 13:58

Ato ordinatório
31/05/2024 16:57

Petição Juntada
27/05/2024 10:38

Transitado em Julgado
02/03/2024 00:01

Publicação
01/03/2024 00:11

Remetidos os Autos
29/02/2024 17:25

Julgada Procedente a Ação
26/01/2024 17:47

Conclusos
11/12/2023 11:20

Conclusos
06/12/2023 10:09

Petição Juntada
30/11/2023 15:02

Petição Juntada
30/11/2023 01:18

Publicação
29/11/2023 13:40

Remetidos os Autos
29/11/2023 12:37

Ato ordinatório
21/11/2023 16:29

Petição Juntada
10/11/2023 06:19

Publicação
09/11/2023 13:40

Remetidos os Autos
09/11/2023 13:40

Remetidos os Autos
09/11/2023 12:37

Ato ordinatório
09/11/2023 12:35

Ato ordinatório
04/11/2023 05:25

Petição Juntada
31/10/2023 06:00

Documento Juntado
20/10/2023 16:09

Expedição de documento
29/09/2023 03:19

Publicação
28/09/2023 09:11

Remetidos os Autos
28/09/2023 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:51

Conclusos
30/08/2023 10:51

Conclusos
29/08/2023 20:25

Petição Juntada
29/08/2023 03:21

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 1000839-32.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Rossler Sanchez -

Vistos.

O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos..

Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui Advogado particular; qualificou-se como programador e no documento de fls. 10/12 não é possível verificar, com precisão, a remuneração atual do requerente.

No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, holerite recente, entre outros, informando renda mensal e bens em seu nome.

Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, CONCEDO 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por outro lado, caso seja anexado algum documento, TORNEM conclusos para análise.

Int.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 15:02

Conclusos
23/08/2023 13:04

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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