29/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:11

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 08:48

Julgado improcedente o pedido
01/11/2023 12:51

Conclusos para julgamento
31/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 12:44

Expedição de Carta.
30/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1034676-72.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Lourenço Pereira Alves -

Vistos.

Trata-se de ação em que a autora aponta três negativações supostamente indevidas no extrato do SPC/Serasa de R$ 314,99 vencida em 01/07/2019, de R$ 3.400,93 vencida em 25/07/2019 e de R$ 155,47 vencida em 11/09/2019 (fls. 27/28) negando conhecê-las.

Por isso, pede indenização em face da ré, por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, além da exclusão dos registros desabonadores ainda em antecipação de tutela.

Defiro a gratuidade de Justiça, pois a parte autora aufere renda menor que três salários-mínimos, paradigma que aplico para a pobreza nos termos da lei, conforme fl. 16.

Trata-se de reclamação pela figuração supostamente indevida nos bancos de dados de maus pagadores, com pedido de antecipação de tutela, para a suspensão ou exclusão do registro.

Ocorre que, além da urgência, que é inconteste, há que haver a probabilidade do direito.

E isso somente se saberá com a formação do contraditório, cabendo à ré comprovar a licitude do apontamento negativo.

Assim, INDEFIRO A LIMINAR.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intimem-se.
28/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
16/08/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:43

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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