01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008109-08.2012.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercantil do Brasil S/A - Francisco Julio Galvão Lucchesi -

Vistos.

Fls. 411/412: a penhora de cotas sociais se trata de constrição como outra qualquer, uma vez que é representativa de valores, tanto que o art. 835, IX do CPC dispõe: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (IX) ações e quotas de sociedades simples e empresárias".

Neste sentido, o art. 876, §7º do CPC confirma a possibilidade da penhora de quotas sociais, independente da discussão sobre sociedade simples ou empresária, porquanto a própria lei confere prioridade aos demais sócios em eventual adjudicação: No caso depenhorade quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência dapenhora, assegurando-se a estes a preferência.

Ainda, o art. 1.026, Código Civil, prevê que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único.

Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Assim, consta dos autos que já foi buscada a satisfação do crédito por diversas formas, tramitando a execução há mais de 13 anos, bem como que, sendo o devedor conhecedor do trâmite da presente e existência do débito, não ofertou proposta de acordo ou tentou quitar a dívida.

Ante o exposto, defiro a penhora das cotas sociais do executado FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI perante as empresas A.J.

PLÁSTICOS LTDA, LUCCHESI - ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDAM COMERCIAL E INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA e LUCCHESI NORDESTE LTDA, assim como dos lucros e dividendos relativos às respectivas cotas.

Forneça a parte exequente as fichas cadastrais para intimação.

Após, nos termos do art. 861 do CPC, no prazo de 60 dias, deverão apresentar balanço especial, na forma da lei; ofertar as cotas ou ações aos demais sócios, observado direito de preferência legal ou contratual ou, não havendo interesse, proceder à liquidação das cotas e ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Intime-se. - ADV: ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES (OAB 301046/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
23/07/2025 21:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 22:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:47

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 21:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/09/2024 15:24

Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 15:52

Conclusos para despacho
22/12/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/10/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 13:32

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:31

Expedição de Certidão.
25/11/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:33

Processo Suspenso por 1 ano
06/10/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 13:58

Ato ordinatório
01/08/2022 09:45

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:11

Juntada de Mandado
23/05/2022 17:22

Expedição de Mandado.
12/05/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 18:00

Decisão
16/02/2022 15:24

Conclusos para despacho
16/02/2022 15:24

Expedição de Certidão.
23/11/2021 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 13:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 17:18

Bloqueio/penhora on line
05/07/2021 18:40

Conclusos para despacho
05/07/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 16:24

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
29/04/2019 13:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/03/2019 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 17:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/02/2015 12:50

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
23/01/2015 12:24

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2015 14:46

Proferido Despacho
16/12/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2014 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2014 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2014 13:20

Ato ordinatório
04/11/2014 11:53

Proferido Despacho
09/10/2014 14:19

Expedição de Certidão.
09/10/2014 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2014 12:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2014 10:11

Proferido Despacho
18/08/2014 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 14:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2014 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 10:51

Ato ordinatório
10/07/2014 17:42

Juntada de Mandado
05/07/2014 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2014 13:30

Expedição de Certidão.
06/06/2014 14:09

Expedição de Mandado.
05/06/2014 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 18:15

Ato ordinatório
29/04/2014 14:08

Proferido Despacho
07/04/2014 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2014 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2014 17:46

Ato ordinatório
17/03/2014 10:46

Proferido Despacho
11/03/2014 15:03

Expedição de Certidão.
11/03/2014 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2014 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2014 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2014 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2014 14:45

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2014 12:05

Conclusos para decisão
10/02/2014 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2014 11:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2014 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2014 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2013 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2013 17:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2013 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2013 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2013 15:29

Proferido Despacho
10/10/2013 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2013 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2013 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2013 10:37

Ato ordinatório
25/09/2013 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 17:06

Proferido Despacho
30/08/2013 21:47

Suspensão do Prazo
30/08/2013 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2013 00:00

Ato ordinatório
31/07/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
16/07/2013 00:00

Serventuário
16/07/2013 00:00

Proferido Despacho
16/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
15/05/2013 00:00

Proferido Despacho
23/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2013 00:00

Ato ordinatório
04/03/2013 00:00

Juntada de Mandado
11/01/2013 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2012 00:00

Expedição de Mandado.
17/12/2012 00:00

Juntada de Mandado
12/12/2012 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2012 00:00

Expedição de Mandado.
09/11/2012 00:00

Expedição de Certidão.
01/10/2012 00:00

Juntada de Mandado
26/09/2012 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2012 00:00

Expedição de Mandado.
21/08/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/08/2012 00:00

Proferido Despacho
15/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/08/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1041857-14.2021.8.26.0506

Condominio Vitta Recanto das Palmeiras

Juliana Danuza Rosa Nascimento Alves

Advogado: Lais Neves Tavares de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2021 13:06

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