02/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002849-02.2025.8.26.0082 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jm2 Administração de Bens Ltda -

Vistos.

Fls. 181/189: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante JM2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em face da sentença de fls. 175/177, a qual julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, em razão da ocorrência de decadência.

Aduz a embargante, no entanto, que se trata de mandado de segurança preventivo, o qual não estaria sujeito ao prazo decadencial de 120 dias estipulado no artigo 23, caput, da Lei n.º 12.016/2009. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.

Não obstante, razão não assiste à embargante.

Os vícios apontados pela parte embargante constituem irresignação contra o teor da decisão, a qual é suficientemente clara e inteligível.

No mais, não configuram dúvida, obscuridade, omissão ou contradição, capazes de autorizar o manejo do recurso em tela.

O que a embargante busca, evidentemente, é a alteração de seu mérito, tencionando rediscutir os fundamentos já expostos.

Dessa forma, os embargos são inadequados às pretensões ventiladas e possuem caráter nitidamente infringente, razão pela qual não podem ser acolhidos.

Em que pese a fundamentação teórica apresentada pelo embargante esteja correta no que se refere ao mandado de segurança preventivo, deve-se ressaltar que não é essa a hipótese dos autos.

Ainda que inexista prazo legal para a impetração do mandado de segurança preventivo, essa está condicionada à demonstração concreta de situação fática que ensejaria a prática do ato tido como ilegal.

No caso em tela o impetrante se refere a situação futura genérica e provável, porém incerta, do que se depreende que se trataria de mera expectativa da prática do suposto ato ilegal.

Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICO.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante dispõe o art 1º da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2.

O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. 3.

Portanto, no mandado de segurança preventivo é indispensável para a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 4.

No caso concreto, a ora agravante não comprovou a existência de atos efetivos e atuais da autoridade coatora indicada na presente ação mandamental aptos a autorizar a concessão da segurança preventiva, o que impõe o indeferimento liminar do writ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 25563 DF 2019/0338426-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2020) Quanto às jurisprudências colacionadas às fls. 183/188, todas se referem a situações concretas específicas, e não a atos futuros e incertos, de modo que não se mostram pertinentes à hipótese em tela.

Saliente-se que a obrigação de trato sucessivo é aquela que ocorre periodicamente dentro de um determinado lapso temporal já previsto, o que, por certo, não acontece no caso em tela, no qual se vislumbra apenas situações futuras incertas, ainda que prováveis.

Por fim, revisitando a exordial, deve-se consignar que em nenhum momento há nela menção expressa à suposta preventividade almejada.

De fato, somente neste momento processual o impetrante ventilou a tese de se tratar de mandado de segurança preventivo.

Inegável ainda que o impetrante busca, com a presente ação, recuperar os valores supostamente pagos a maior a título de ITBI nos últimos cinco anos, como expressamente requerido na exordial (fls. 16), o que também é incompatível com a suposta preventividade.

Igualmente, como já explanado, inexiste ameaça concreta e contemporânea a impetração, a qual é imprescindível.

De consignar, ainda, que o julgador não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pela parte, principalmente se a decisão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada (STJ.

EDcl nos EREsp 862.122/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins. 1ª Seção.

J 12/09/07).

Ante o exposto, NÃO SE ACOLHEM os presentes Embargos de Declaração, porquanto ausentes seus pressupostos específicos.

Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício para todos os fins.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boituva, 28 de agosto de 2025. - ADV: FABIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 152104/SP)
31/08/2025 01:54

Suspensão do Prazo
29/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 23:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:36

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:00

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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