TJSP - 7000576-37.2011.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOVANI VITORIA DE AVILA JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000576-37.2011.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jovani Vitória de Ávila Júnior - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Jovani Vitória de Ávila Júnior, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, a fim de instruir os pedidos em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

    Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: ADRIELLY DE JESUS OLIVEIRA (OAB 491979/SP)

  • 28/08/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2025 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:01

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/08/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:41

    Homologado o Cálculo

  • 30/07/2025 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:13

    Declarada a Remição

  • 14/07/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 11:37

    Declarada a Remição

  • 13/05/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 20:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:22

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2025 18:23

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/11/2024 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/11/2024 13:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/11/2024 13:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2024 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2024 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 12:58

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:29

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2023 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 00:00

    Decisão

  • 18/09/2023 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/08/2015 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/07/2015 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 13/07/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2015 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 03/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2015 00:00

    Decisão

  • 14/01/2015 00:00

    Decisão

  • 14/01/2015 00:00

    Decisão

  • 12/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2014 00:00

    Autos Atualização

  • 22/10/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/09/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2011 00:00

    Outros

  • 11/11/2011 00:00

    Outros

  • 08/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 04/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/09/2011 00:00

    Outros

  • 24/08/2011 00:00

    Outros

  • 10/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/08/2011 00:00

    Outros

  • 10/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 12/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2011 00:00

    Outros

  • 15/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/03/2011 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2011 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 21/06/2010 00:00

    Outros

  • 17/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2010 00:00

    Outros

  • 18/03/2010 00:00

    Outros

  • 15/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 00:00

    Outros

  • 04/03/2010 00:00

    Outros

  • 23/02/2010 00:00

    Outros

  • 12/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2010 00:00

    Outros

  • 29/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/12/2009 00:00

    Outros

  • 15/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/2009 00:00

    Outros

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2009 00:00

    Outros

  • 06/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Outros

  • 14/09/2009 00:00

    Outros

  • 28/08/2009 00:00

    Outros

  • 21/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2009 00:00

    Outros

  • 06/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 30/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/05/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/03/2009 00:00

    Outros

  • 12/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/02/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/01/2009 00:00

    Outros

  • 22/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2008 00:00

    Outros

  • 21/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/10/2008 00:00

    Outros

  • 14/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 03/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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