TJSP - 0020566-75.2022.8.26.0041

1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME LUIS GOMES DA SILVA

CPF *70.***.*24-74

Advogados

DANIELA PINHEIRO DA SILVA

OAB: 436784/SP

CPF *46.***.*60-33

EDSON SANTOS DE SOUSA

OAB: 292197/SP

CPF *47.***.*32-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2024 01:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/05/2024 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/05/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 08:50

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/05/2024 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/05/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 01:26

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 01:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 19:04

    Concedido o Livramento condicional

  • 29/04/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/10/2023 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/10/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/10/2023 08:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 13:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Santos de Sousa (OAB 292197/SP), Daniela Pinheiro da Silva (OAB 436784/SP) Processo 0020566-75.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME LUÍS GOMES DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) GUILHERME LUÍS GOMES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 17/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 19:02

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/06/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2023 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/05/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/05/2023 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2023 21:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2023 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 08:17

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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