26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014951-65.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Thiago Reps Santos de Oliveira - Thiago Reps Santos de Oliveira - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autorizo o levantamento, pela parte autora, do depósito judicial de fls. 109/111 no valor de R$ 6.979,51.

Pelo princípio da causalidade, condeno o réu ao reembolso das custas e despesas processuais da ação principal e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para: i) CONDENAR o autor/reconvindo a pagar ao réu/reconvinte a quantia de R$ 17.149,72 (dezessete mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de indenização pelo valor do veículo, corrigida monetariamente desde a data da apreensão (11/06/2025) e acrescida de juros de mora da citação na reconvenção, observada a Lei nº 14.905/2024; e ii) CONDENAR o autor/reconvindo ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, no valor de R$ 22.068,14 (vinte e dois mil, sessenta e oito reais e catorze centavos), corrigida monetariamente do ajuizamento da ação e com juros de mora da citação na reconvenção, observada a Lei nº 14.905/2024; e iii) CONDENAR o autor/reconvindo a pagar ao réu/reconvinte a quantia de R$ 32,08 (trinta e dois reais e oito centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora da citação na reconvenção, observada a Lei nº 14.905/2024.

Diante da sucumbência mínima do réu/reconvinte, condeno o autor/reconvindo ao reembolso das custas e despesas processuais da reconvenção e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Finalmente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (OAB 173887/SP), JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (OAB 173887/SP)
25/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:27

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
25/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:02

Juntada de Mandado
17/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Reconvenção
07/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:16

Juntada de Mandado
12/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:55

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:03

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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