17/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:23

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000401-37.2016.8.26.0681/50008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Louveira - Embargte: Antonio Rafael Pagoto - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Jose Barros Pereira - Interessado: Otelino Barros Pereira - Interessado: Alexandre Cardoso de Jesus -

Vistos.

Fls. 01/07: A Defesa alega que o v. acórdão prolatado nos embargos 50007 ainda não estavam disponíveis, quando da oposição dos presentes embargos, motivo pelo qual não pôde visualizar seu conteúdo, a fim de apresentar o recurso cabível.

Verifico que o v. acórdão já está disponível, podendo ser visualizado.

Assim, defiro o pedido de devolução de prazo para a Defesa do embargante Antônio Rafael Pagoto, a contar da publicação deste despacho.

Int.

Após, tornem conclusos.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado(a) Toloza Neto - Advs: Andre Queiroz Guimarães (OAB: 364000/SP) - Wanderlei Muniz (OAB: 380199/SP) - Maria Aparecida Regorao da Cunha (OAB: 202893/SP) - 10º andar
21/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
26/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:34

Unificação Pai
24/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:38

Subprocesso Cadastrado
02/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:01

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:01

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:01

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/06/2025 17:00

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:15

Decisão Monocrática - Não Provida
28/05/2025 12:07

Decisão Monocrática - Não Provida
19/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:39

Juntada de Ofício
16/05/2025 18:38

Juntada de Ofício
16/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:32

Juntada de Ofício
16/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:18

Juntada de Ofício
12/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:10

Situação de Julgado
30/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
26/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:22

Baixa Definitiva
29/05/2023 00:00

Publicado em
26/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2023 18:52

Despacho
11/05/2023 15:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2023 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
10/04/2023 18:39

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:39

Baixa Definitiva
10/04/2023 14:40

Documento Finalizado
10/04/2023 12:18

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
03/04/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
24/02/2023 16:12

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
24/02/2023 15:12

Unificação Pai-Processamento de Recursos
24/02/2023 15:11

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 10:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/02/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:54

Julgado virtualmente
08/12/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:10

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
09/09/2022 16:03

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 17:08

Subprocesso Cadastrado
17/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
17/08/2022 00:00

Publicado em
12/08/2022 17:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/08/2022 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/08/2022 17:13

Despacho
10/08/2022 11:20

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
28/07/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:28

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/07/2022 00:00

Publicado em
14/07/2022 00:00

Publicado em
13/07/2022 17:07

Subprocesso Cadastrado
13/07/2022 17:06

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
13/07/2022 09:11

Expedição de Certidão.
12/07/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/07/2022 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
07/07/2022 16:06

RE - Despacho - Prejudicado
07/07/2022 16:06

Recurso Extraordinário
07/07/2022 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
07/07/2022 16:06

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
07/07/2022 16:06

Recurso Especial
07/07/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:44

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
09/03/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 10:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
25/02/2022 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/02/2022 17:57

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
25/02/2022 17:54

Unificação Pai
25/02/2022 17:54

Expedição de Certidão.
18/02/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 15:30

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/02/2022 10:50

Expedição de Certidão.
02/02/2022 15:08

Julgado virtualmente
04/11/2021 19:00

Conclusos para decisão
04/11/2021 18:47

Unificação Pai
04/11/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:43

Subprocesso Cadastrado
27/10/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:28

Expedição de Certidão.
22/10/2021 12:44

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/10/2021 11:55

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:24

Julgado virtualmente
14/09/2021 12:48

Conclusos para decisão
14/09/2021 12:35

Unificação Pai
14/09/2021 12:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 12:29

Subprocesso Cadastrado
08/09/2021 14:50

Expedição de Certidão.
08/09/2021 12:17

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/09/2021 11:04

Expedição de Certidão.
03/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:00

Expedição de Ofício.
27/08/2021 09:40

Julgado virtualmente
13/05/2020 21:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 14:47

Expedição de Certidão.
13/03/2020 12:52

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
13/03/2020 12:09

Expedição de Certidão.
09/03/2020 09:35

Julgado virtualmente
10/12/2019 17:07

Conclusos para decisão
10/12/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 16:45

Subprocesso Cadastrado
02/12/2019 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 00:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 00:00

Publicado em
27/11/2019 17:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/11/2019 11:32

Expedição de Certidão.
18/11/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 11:05

Acórdão registrado
18/11/2019 10:35

AcórdãoFinalizado
14/11/2019 16:13

Expedição de Ofício.
13/11/2019 11:19

Documento Finalizado
12/11/2019 10:00

Provimento
12/11/2019 10:00

Julgado
05/11/2019 00:00

Publicado em
05/11/2019 00:00

Publicado em
22/10/2019 10:00

Sobra
15/10/2019 00:00

Publicado em
09/10/2019 16:17

Expedição de Certidão.
09/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 12:59

Documento Finalizado
09/10/2019 12:47

Informação
08/10/2019 10:00

Adiado
01/10/2019 00:00

Publicado em
01/10/2019 00:00

Publicado em
30/09/2019 10:46

Expedição de Certidão.
30/09/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 10:27

Informação
25/09/2019 12:49

Documento Finalizado
24/09/2019 11:39

Informação
24/09/2019 10:00

Adiado
17/09/2019 00:00

Publicado em
04/09/2019 15:22

Inclusão em Pauta
15/08/2019 17:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/08/2019 16:59

Despacho À Mesa
05/08/2019 09:47

Conclusos para decisão
05/08/2019 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 12:29

Informação
14/06/2019 09:08

Conclusos para decisão
13/06/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 11:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
23/05/2019 07:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2019 06:59

Despacho
21/05/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 00:00

Publicado em
14/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2019 12:15

Conclusos para decisão
10/05/2019 09:20

Distribuído por competência exclusiva
02/05/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/05/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 12:07

Documento Finalizado
14/12/2018 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 12:05

Prazo
11/12/2018 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 00:00

Publicado em
29/11/2018 11:01

Expedição de Certidão.
23/11/2018 18:20

Vista
21/11/2018 00:00

Publicado em
12/11/2018 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
09/11/2018 10:03

Processo Cadastrado
06/11/2018 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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