18/09/2025 11:29

Prazo
18/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:58

Vista (Contraminuta)
16/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:37

Prazo
29/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004753-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria Meris Murer Costa - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 16:04

Recurso Especial
04/06/2025 18:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 18:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:17

Prazo
09/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:33

Vista (Contrarrazões)
07/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:13

Prazo
04/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 19:14

Acórdão registrado
31/03/2025 13:49

Julgado virtualmente
26/03/2025 15:40

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 16:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 13:56

Distribuído por sorteio
11/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/02/2025 10:46

Processo Cadastrado
05/02/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/02/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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