03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000259-81.2025.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Restaurante Frita e Agrião Ltda - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A FORNECEDORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA COBRANÇA "FATOR K" - EXTINÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA CONSUMIDORA DAS FATURAS DE CONSUMO ACOMPANHADAS DOS RECIBOS DE PAGAMENTO, O QUE CONVENCEU O JUÍZO DA ORIGEM DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO ERA INEXEQUÍVEL - APELO DA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA EXIBIÇÃO DAS FATURAS PELA FORNECEDORA - ACOLHIMENTO - CASO CONCRETO EM QUE A EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DA VERBA INDEVIDA É FATO INCONTROVERSO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 374, III, DO CPC - FORNECEDOR QUE ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR FATURAS DE CONSUMO PRETÉRITAS AO CONSUMIDOR, O QUE SE INSERE NO DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 6º, III, DO CDC - POSSIBILIDADE DO MANEJO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PREVISTO NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CPC - SENTENÇA REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA FORNECEDORA PARA EXIBIR NOS AUTOS AS FATURAS DE CONSUMO DA CONSUMIDORA REFERENTES AO PERÍODO DO INDÉBITO - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:11

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:16

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:36

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 16:47

Prazo - Controle - Intimação JV
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 14:47

Processo Cadastrado
09/05/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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