TJSP - 1003496-63.2025.8.26.0642

Processo 1003496-63.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Por primeiro, proceda a Serventia na forma descrita pelo art. 2º, § 6º do Provimento CG nº 10/2022¹.

Observo, inicialmente, que não restou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido para que o feito seja processado em segredo de justiça.

No mais, presente o requisito do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial.

Caso seja infrutífero o cumprimento da liminar, deverá o Oficial de Justiça indagar se o réu/ré reside no local, certificando-se.

Cabe ao requerente entrar em contato com o Oficial responsável pelo cumprimento do ato, assim que o mandado estiver em seu poder, a fim de se evitar devoluções e diligências desnecessárias, por ausência de comunicação dos representantes e/ou depositários do autor.

Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Prezando pela celeridade processual, caso a citação ou apreensão não for efetivada, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas eletrônicos do juízo e expedição de ofícios às empresas de telefonia, saneamento e energia.

Para tanto, deverão ser recolhidas as taxas pertinentes.

Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art.3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos.

Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente.

Ocorrendo a inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc.

III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)