26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002622-09.2024.8.26.0197 (apensado ao processo 1002926-30.2020.8.26.0197) (processo principal 1002926-30.2020.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Eliezer Rodrigues de Souza -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:09

Mudança de Magistrado
16/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:24

Expedição de Carta.
04/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:04

Apensado ao processo
09/08/2024 09:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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