14/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003037-19.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariangela da Silva Ida - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, vez que inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão atacada.

A parte embargante pretende discutir o acerto da decisão proferida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração.

A discordância com o teor da decisão deve ser veiculada por meio de recurso inominado e não de embargos de declaração.

Assim, persiste a decisão tal como está lançada.

Sem prejuízo, recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com respectivo processamento.

Intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as devidas anotações e comunicações. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:42

Julgada Procedente a Ação
28/06/2025 05:53

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 19:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:55

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:55

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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