07/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0058131-20.1974.8.26.0053 (053.74.058131-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Joao de Laurentis - Municipalidade de São Paulo e outro - fins de publicação - - Elcio Biagi - I - DOS EMBARGOS DE FLS. 2053/2057 Às fls. 2053/2057, Élcio Biagi opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 2048/2049, alegando que houve equívoco na fundamentação, especialmente quanto à suposta cessão de crédito ao Sr.

Renan Facchini Biagi.

Sustenta que o documento utilizado como base para a decisão já havia sido juntado aos autos por ele próprio em 2022, e que não se trata de documento novo.

Afirma que jamais houve cessão efetiva de crédito, e que não há qualquer prova nos autos que comprove o contrário.

O embargante destaca que a decisão anterior, proferida pela juíza Adriana Brandini do Amparo (fls. 1991/2000), reconheceu corretamente a inexistência de cessão e a titularidade das verbas honorárias, sendo indevida sua alteração.

Reforça que os honorários de sucumbência e os contratuais são personalíssimos e devem ser pagos diretamente a ele, conforme já ocorreu na indenização principal.

Além disso, aponta que a decisão embargada foi fundamentada em documento que considera fraudulento e que induziu o juízo a erro.

Relata ainda problemas de saúde enfrentados por ele e pelo Dr.

João de Laurentis, que motivaram a assinatura de acordo amigável em 2021.

Por fim, requer a manutenção da decisão anterior, a liberação das verbas honorárias em seu favor, e o indeferimento de qualquer tentativa de transferência desses valores ao inventário do Dr.

João de Laurentis. Às fls. 2075, o Ministério Público mencionou que nada tem a se manifestar acerca dos embargos. Às fls. 2103/2107, a curadora de ROMILDA menciona que o advogado visa rediscutir a matéria já deliberada por este juízo. Às fls. 2108/2112, contesta tentativas de transferência dessas verbas ao inventário do Dr.

João de Laurentis, alegando que este jamais adquiriu tais direitos.

O peticionário também solicita a anexação de documentos do inventário de Laurentis, nos quais denuncia atos processuais ilegais e tumultuários praticados pelos responsáveis pelo espólio.

Critica decisões anteriores que, segundo ele, se basearam em cópias de documentos e não refletiram corretamente os fatos, especialmente a decisão de fls. 2048/2049, que considera equivocada e sem validade.

Por fim, reafirma que os direitos sobre as verbas honorárias são autônomos e devem ser pagos diretamente a ele, destacando que a indenização principal já foi integralmente recebida pelos envolvidos.

Solicita a prevalência das decisões anteriores que reconhecem sua atuação e direitos no processo. Às fls. 2118/2121, ÉLCIO BIAGI requer prioridade na tramitação da ação com base em sua idade avançada (90 anos).

Ele pleiteia o recebimento de duas verbas honorárias advocatícias que considera de sua titularidade exclusiva: uma de 10% referente à sucumbência, no valor de R$ 170.229,42, e outra de 20% contratual, no valor de R$ 340.499,60, ambas fundamentadas nos artigos 22 a 24 da Lei 8.906/94.

Biagi afirma que já recebeu integralmente as nove parcelas anuais da indenização principal entre 1989 e 1998, e detalha que os valores finais foram divididos entre ele e o advogado João de Laurentis, sendo 20% de sua responsabilidade contratual e 80% atribuídos a Laurentis.

No entanto, sustenta que as verbas honorárias são personalistas e devem ser pagas diretamente a ele, sem qualquer vínculo com o espólio do falecido colega.

O peticionário denuncia atos tumultuários e ilegais praticados pelos responsáveis pelo espólio de João de Laurentis, que teriam impedido o levantamento de seus direitos legítimos após o falecimento de Laurentis em janeiro de 2024.

Critica duramente a decisão proferida pela às 2048-2049, alegando que houve erro na atribuição de ocultação de documentos, determinação indevida de transferência das verbas para o inventário, e indução do juízo a erro por petições do espólio. Às fls. 2123/2125, Élcio Biagi anexou cópia de manifestação protocolada no inventário do Dr.

João de Laurentis, em trâmite na Comarca de Barueri.

Nessa petição, reitera o pedido de exclusão da quantia de R$ 340.499,60 do rol de bens do inventário, alegando que tal valor corresponde à verba honorária contratual de 20% sobre a indenização final recebida, e que pertence exclusivamente a ele há mais de 40 anos, conforme contrato firmado em 31/05/1985.

O requerente destaca que tanto essa verba contratual quanto a verba de sucumbência de 10% são personalíssimas, nos termos dos artigos 23 a 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e devem ser pagas diretamente a ele nos autos da ação de indenização.

Critica a decisão proferida em 29/03/2025, que teria se baseado erroneamente em uma xerocópia de documento protocolado por terceiros, ignorando o original apresentado por Biagi dois anos antes.

Nos requerimentos finais, ratifica os termos dos embargos de declaração já protocolados, pede que a decisão embargada seja considerada sem efeito, que prevaleça a decisão anterior, e que seja indeferida qualquer tentativa de transferência das verbas honorárias ao espólio de Laurentis.

Após 51 anos de espera, solicita a liberação imediata das verbas, reafirmando que o espólio não possui qualquer direito sobre elas. Às fls. 2133/2134, Suely Ferreira Sobral, na qualidade de curadora provisória de Romilda de Assumpção Macedo, única herdeira do exequente João de Laurentis, destaca que a advogada Daniela Lima de Castro Torronteguy permanece sem regularizar sua representação processual, o que compromete a legitimidade de suas manifestações.

Além disso, aponta que a referida advogada continua a peticionar de forma excessiva e reiterada, mesmo após alerta do juízo sobre o número elevado de petições (mais de 20 desde a folha 1800), o que configura conduta de claro tumulto processual.

A curadora entende que tal prática compromete a segurança jurídica e desrespeita a boa-fé processual, utilizando o Poder Judiciário de maneira indevida.

Diante disso, requer que todas as manifestações da advogada sejam integralmente desconsideradas, reconhecendo-se o caráter procrastinatório das medidas adotadas, em defesa da ordem processual e da autoridade das decisões judiciais. Às fls. 2135/2140, Élcio Biagi, advogado e parte interessada, destaca que o processo completou 51 anos de tramitação, dividido em duas fases: uma inicial tranquila e honesta, e uma posterior marcada por atos ilegais e tumultuários.

Ele requer que o juízo se pronuncie sobre a perda do prazo recursal relativo à decisão de fls. 1991/2000, proferida pela juíza Adriana Brandini do Amparo.

O requerente detalha seus direitos decorrentes de contrato de honorários firmado em 1985, que lhe garantem 10% de sucumbência e 20% contratuais sobre as indenizações recebidas, totalizando R$ 510.778,60.

Também menciona os direitos do Dr.

João de Laurentis, que teria direito a 80% das indenizações, conforme contrato de cessão de crédito firmado em 1993. Élcio Biagi denuncia diversos atos que considera gravíssimos e ilegais, como tentativa de transferência indevida de valores para conta judicial de interdição após o falecimento de João de Laurentis, inclusão indevida de valores no inventário, ocultação de embargos de declaração e uso de documento fraudulento para fundamentar decisão judicial.

Ele afirma que tais condutas causaram prejuízo à regular tramitação do processo e à efetiva liberação dos valores devidos.

Requer providências para que seus direitos sejam reconhecidos e os valores liberados diretamente a ele e à viúva testamentária de João de Laurentis, com exclusão dos valores indevidamente incluídos no inventário, manutenção da decisão legítima e desconsideração da decisão embargada. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos.

A análise detida do feito revela que a decisão embargada (fls. 2048/2049) incorreu em erro material e contradição.

A fundamentação do julgado se baseou na premissa de que o documento de fls. 2027/2029 constituiria a prova cabal de que Élcio Biagi teria cedido seu crédito de honorários a Renan Facchini Biagi, com ciência do de cujus Dr.

João de Laurentis.

Contudo, a documentação mencionada, e demais manifestações nos autos, não confirmam a efetiva cessão do crédito.

A interpretação adequada do conjunto probatório aponta para a ausência de prova da cessão do crédito de honorários advocatícios por parte do patrono, especialmente após juntada do documento de fls. 2063.

Ademais, como se vê, o referido cessionário, neto do então patrono originário, não foi cadastrado no feito, o que reforça a tese de que não foi formalizada a referida cessão.

Por outro lado, a titularidade das verbas honorárias de sucumbência é do advogado, por força de lei (art. 23 do Estatuto da Advocacia), e a de honorários contratuais, na ausência de cessão válida, permanece com o contratado, especialmente quando o precatório já se encontra expedido com destaque da verba.

O embargante logrou êxito em demonstrar a contradição da decisão, que, ao se fundamentar em documento cuja interpretação revela a ausência de cessão, concluiu pela existência dela.

Assim, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão e o erro material do decisum anterior, restabelecendo-se a titularidade do Dr. Élcio Biagi sobre as verbas de sucumbência e contratuais.

Entretanto, é imperativo que o levantamento dos valores seja precedido da regularização da representação processual do advogado peticionário, conforme alertado pelo Juízo e pelas demais partes.

A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade, e sua inobservância inviabiliza a prática de atos válidos e, consequentemente, o levantamento de valores.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1 - CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 2053/2057 e OS ACOLHO, para sanar a contradição e o erro material da decisão de fls. 2048/2049, restabelecendo a premissa de que não há prova da cessão do crédito de honorários do Dr. Élcio Biagi. 2 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a advogada Daniela Lima de Castro Torronteguy (advogada que defende os interesses de ELCIO BIAGI) regularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. 3 - Após a regularização da representação processual e decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor de Dr. Élcio Biagi (OAB 17518/SP, CPF *61.***.*00-82), referente aos valores de honorários sucumbenciais e contratuais, conforme já deliberado na decisão de fls. 1991/2000.

Formulário MLE à fl. 2011. 4 - Em relação ao pedido de prioridade de tramitação, constato que já foi deferido às fls. 1991/2000, item I, tendo sido inclusive já lançada tarja de prioridade no sistema informatizado.

Portanto, nada mais a deliberar.

II - Às fls. 2075, o Ministério Público se manifestou requerendo a transferência de valor pertencente a herdeira ROMILDA DE ASSUMPÇÃO MACEDO DE LAURENTIS ao juízo de interdição. É o relatório.

Decido.

No que tange ao valor cabente ao Espólio do Dr.

João de Laurentis (80% do depósito de fl. 1776, já excluída a parcela referente a honorários advocatícios contratuais), decorrido o prazo para recursos contra a presente decisão, considerando a juntada da certidão de curatela de ROMILDA DE ASSUMPÇÃO MACEDO (fls. 2065/2066), transfira-se-o para conta à disposição do juízo do inventário (processo número 1004311-70.2024.8.26.0068).

Cumpridas as determinações supra, e não existindo objeção à extinção da execução, tornem conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), JOAO DE LAURENTIS (OAB 42213/SP), DARCY LIMA DE CASTRO (OAB 14474/SP), DARCY LIMA DE CASTRO (OAB 14474/SP), MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO (OAB 405500/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ELCIO BIAGI (OAB 17518/SP), DANIELLE LIMA DE CASTRO TORRONTEGUY (OAB 164325/SP), DANIELLE LIMA DE CASTRO TORRONTEGUY (OAB 164325/SP), DANIEL MARCOS GUELLERE (OAB 133994/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:48

Suspensão do Prazo
28/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2025 03:27

Expedição de Certidão.
01/03/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
27/02/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 01:52

Suspensão do Prazo
25/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 22:16

Suspensão do Prazo
21/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 09:24

Suspensão do Prazo
15/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:51

Deferido o Pedido
06/12/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 22:13

Suspensão do Prazo
14/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:13

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
12/08/2023 03:19

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:34

Autos no Prazo
02/08/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
26/03/2023 01:47

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
18/12/2022 23:19

Suspensão do Prazo
18/12/2022 21:48

Suspensão do Prazo
02/09/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/03/2022 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 18:05

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:22

Decisão
04/02/2021 18:40

Expedição de Certidão.
02/12/2020 12:38

Conclusos para decisão
08/01/2020 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2009 00:00

Aguardando Precatório
15/12/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
01/08/1974 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2005

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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