26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000722-73.2024.8.26.0396 (processo principal 1000203-86.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Peixoto Gonçalves S/A Industria e Comércio - R.A Teixeira - Comércio e Confecçao Eireli - Me - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER.

Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)..

Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada causalmente, tanto para evitar desperdício de tempo e recursos pelo exequente (a medida depende de recolhimento de taxa) e pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado.

E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo.

Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E.

TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito.

No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência, com o recolhimento das respectivas taxas.

No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO (OAB 4194SE), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), ALLAN VALERRY NUNES COSTA (OAB 4231/SE)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 17:39

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:08

Expedição de Carta.
19/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:54

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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