22/09/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:15

Prazo
29/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004244-54.2023.8.26.0452 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Municipio de Piraju - Apelante: Monique Gomes Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Decretada pela r. sentença a revelia da ré, Sra.

Monique Gomes Rodrigues (fl. 478).

A apelação foi interposta pelo Município de Pirajú e contou com o nome da ré (fls. 484/491).

Há, no referido recurso, pretensão expressa de reforma da decretação da revelia, sob o argumento de que a contestação da Sra.

Monique Gomes Rodrigues foi apresentada em conjunto do Município (fl. 486).

Em análise da contestação, de fato, o nome da Sra.

Monique Gomes Rodrigues lá consta (fl. 340).

Não houve, entretanto, demonstração da origem do mandato dos procuradores municipais em relação à ré.

Enquanto o mandato dos procuradores municipais é ex lege e provém de mandamento constitucional, não se pode presumir o mesmo em relação aos servidores.

Consequentemente, para se aferir a possibilidade de representação da ré pelo Município, determino que a Municipalidade traga aos autos, no prazo de 3 (três) dias, a legislação municipal vigente que autoriza à procuradoria judicial a representação dos servidores em juízo.

Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - 1º andar
27/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 16:30

Despacho
25/08/2025 18:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:05

Recebidos os autos do MP
25/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:58

Parecer - Prazo - 10 Dias
22/04/2025 12:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/04/2025 10:49

Distribuído por competência exclusiva
11/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 10:48

Processo Cadastrado
07/04/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023375-50.2025.8.26.0100

A R de Araujo Comunicacoes ME

Select Car Taubate LTDA

Advogado: Leandro Madeira Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1000863-52.2024.8.26.0145

Otavio Pires

Sebastiao Bernardo Sobrinho

Advogado: Geovana Otilia Tomazela de Proenca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1000871-92.2025.8.26.0145

Carlos Henrique Parise

Eduq S/S LTDA.

Advogado: Lais Maria Parise

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0002341-88.2023.8.26.0132

Evanilda Sampaio Luciano Pereira

Donadi Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Ana Paula Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1004244-54.2023.8.26.0452

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Piraju

Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 23:15

Exibir Processo