04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006978-95.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Motus Serviço Ltda -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de decisão proferida às fls. 533/534, pela qual foi determinada às franqueadas da executada MINISO a apresentação dos contratos que lhes conferem o direito de uso da marca, bem como daqueles pelos quais adquirem produtos para revenda, além da indicação dos valores eventualmente pagos a título de royalties e seus destinatários.

Não obstante a reiteração da ordem e a fixação de multa cominatória, constata-se que algumas franqueadas limitaram-se a afirmar que não efetuam pagamento de royalties, sem, contudo, apresentar a documentação exigida, enquanto outras sequer se manifestaram, caracterizando o descumprimento da determinação judicial.

Nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz adotar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de suas ordens, inclusive mediante imposição de multa, já fixada nos autos.

Assim, reconheço o descumprimento da ordem judicial, devendo as astreintes ser objeto de execução em autos apartados de cumprimento provisório de sentença, a serem promovidos pelo exequente.

Reitero, ademais, a ordem para que as empresas MAX C3 COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. (CNPJ 30.***.***/0001-98), SDB GALVÃO COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA. (CNPJ 15.***.***/0001-95), MAX C3 METRÓPOLE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA (CNPJ 49.***.***/0001-96), YOKOSO COMÉRCIO VAREJISTA LTDA (CNPJ 10.***.***/0001-01) e CGK COMERCIAL LTDA (CNPJ 11.***.***/0001-26) apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos solicitados e as informações pertinentes, sob pena de aplicação de nova multa no valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Do mesmo modo, reconheço o descumprimento pelas empresas VEGAS IMPORTADORA EIRELI (CNPJ 12.***.***/0001-43), CK PARK MAUÁ LTDA (CNPJ 41.***.***/0001-00), CK GOLDEN COMERCIAL LTDA (CNPJ 41.***.***/0001-15) e MINI PLAZA NITERÓI E UTILIDADES LTDA (CNPJ 55.***.***/0001-08), que deverão, igualmente, apresentar os contratos e informações acima descritos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento de novo ofício a ser remetido pela parte exequente, sob pena de nova multa fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da parte autora o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício.

A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação.

O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).

Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta.

Intime-se. - ADV: PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:49

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 20:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
23/08/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:23

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
29/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 13:13

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 19:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/02/2024 19:46

Expedição de Certidão.
09/11/2023 05:11

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 22:54

Expedição de Carta.
09/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 21:16

Conclusos para decisão
05/10/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 10:49

Expedição de Carta.
14/08/2023 22:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2023 14:23

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
07/08/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
31/07/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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