TJSP - 1076564-67.2025.8.26.0053

Processo 1076564-67.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Elza Aparecida de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 94/97: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

Alega a executada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da da sentença, em 19/08/2014 e a distribuição desse incidente, em 06/08/2025.

Inviável o seu reconhecimento neste momento processual, conquanto possa ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo - razão pela qual entendo não estar preclusa a matéria.

Anoto o enunciado da Súmula 150 do STF a dispor que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as outras hipóteses, quando não se trata da própria execução do título.

A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento.

Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação.

Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata.

Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000).

NÃO AFETAÇÃO.

Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados.

Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente.

Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título.

A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento.

Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação.

CONTROVÉRSIA RECURSAL.

ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP.

LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO.

Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF).

Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles.

Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.".

Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.".

Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.

Destaquei) No caso, não consta nos autos as datas e os documentos de apostilamento dos exequentes.

Ainda, é certo que nem todos foram realizados na mesma data.

Assim, em cooperação processual, defiro às partes o prazo de 15 dias para juntada aos autos dos mencionados documentos, para aferição de eventual prescrição intercorrente em relação a cada um dos exequentes.

Após, dê-se ciência à parte contrária e retornem conclusos.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF), NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP)