20/09/2025 22:23

Suspensão do Prazo
05/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030215-22.2022.8.26.0114 - Petição Cível - Petição intermediária - Luis Eduardo Santoro -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: ANTONIO FELIPE ZEITUNE FILHO (OAB 282778/SP)
25/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
29/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:34

Conclusos para despacho
27/01/2024 07:30

Expedição de Certidão.
28/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:50

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:55

Julgada Procedente a Ação
26/07/2023 14:56

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:01

Expedição de Certidão.
08/06/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:58

Ato ordinatório
19/02/2023 07:17

Expedição de Certidão.
10/02/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:30

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2022 12:14

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 07:07

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:07

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 19:38

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:24

Expedição de Mandado.
19/07/2022 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 11:46

Conclusos para decisão
10/07/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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