03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006146-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Marcos Antonio Obvioslo -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 13:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
25/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
18/05/2025 17:20

Suspensão do Prazo
16/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
12/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:24

Pedido de Assitência Indeferido
01/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/03/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 20:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:24

Expedição de Mandado.
24/03/2025 19:24

Expedição de Mandado.
24/03/2025 19:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:57

Ato ordinatório
17/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:01

Expedição de Ofício.
25/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:40

Decisão Determinação
21/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:09

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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