04/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501009-58.2024.8.26.0655 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - CARINA DANIELI DA SILVA FEITOSA -

Vistos.

Diante do integral cumprimento da transação penal e com fundamento nos artigos 76, § 4 º e 84, § U, ambos da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de CARINA DANIELI DA SILVA FEITOSA.

Observo que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo legal ( art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95).

Conforme Enunciado 105 do FONAJE, "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a punibilidade".

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD sobre a extinção ora operada arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP)
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/09/2025 16:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:13

Protocolo Juntado
13/05/2025 20:11

Expedição de Ofício.
13/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:39

Realizada Transação Penal
30/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 10:44

Juntada de Mandado
11/02/2025 12:38

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:15

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 04:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/02/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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