04/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:34

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 10:30

Prazo
26/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023081-46.2023.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Sandro Marcelino Martins Paulino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA A MANTER O AUTOR E SEU DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS, COM PAGAMENTO INTEGRAL PELO AUTOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E (II) O DIREITO DE PERMANÊNCIA DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A APELAÇÃO DA REQUERIDA IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A RELAÇÃO É DE NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL E QUE O DIREITO DE PERMANÊNCIA NÃO É VITALÍCIO. 4.

A SENTENÇA NÃO FEZ A RESSALVA DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA, SENDO DETERMINADO QUE O AUTOR TEM DIREITO A PERMANECER NO PLANO POR 22 MESES, CONFORME O ARTIGO 30, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 9.656/98.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE É ASSEGURADO POR UM TERÇO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. 2.

A EQUIPARAÇÃO DE COBERTURA E VALORES COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA É DEVIDA, DIFERENCIANDO-SE APENAS QUANTO AO CUSTEIO INTEGRAL PELO INATIVO.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 30, CAPUT E §§ 1º E 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070870-10.2024.8.26.0100, REL.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Claudio Rocha de Araujo (OAB: 243873/SP) - Kelson dos Santos Aragão (OAB: 351591/SP) - 4º andar
22/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:21

Acórdão registrado
22/08/2025 15:36

Julgado virtualmente
20/08/2025 16:10

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:42

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:01

Prazo
02/07/2025 16:00

Prazo
01/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 06:27

Despacho
04/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:29

Distribuído por sorteio
01/11/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2024 16:10

Processo Cadastrado
25/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/10/2024 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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