04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019905-57.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador.

Inicialmente afasto a alegação de perda do objeto, considerando que apenas em razão de liquidação do contrato não afasta o direito de questionar o próprio contrato e sua existência.

Afasto a alegação de prescrição/decadência, uma vez que não perfez o prazo prescricional e nem decadencial, considerando que inicia-se o prazo a partir da ciência do fato.

Não há se falar em conexão de ações com autos de nºs 1016586-81.2025.8.26.0564, 1016646-54.2025.8.26.0564, 1019915-04.2025.8.26.0564, 1019914-19.2025.8.26.0564 e 1019908-12.2025.8.26.0564, pois se referem a contratos diversos do que ora se trata.

Partes legítimas, capazes e regularmente representadas.

Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide.

Flagrante o interesse de agir da parte autora, considerando a argumentação da inicial e necessidade de exame de documentação para exame e verificação da existência ou não de direito a ser defendido e ajuizado.

As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 297, do STJ).

Tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC).

Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC.

Assim, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, cuja fluência inicia-se a partir do conhecimento do dano e sua autoria - o termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado.

No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Julgo saneado o feito.

Restou controvertida a assinatura da parte autora no contrato para apurar se há responsabilidade patrimonial da parte ré.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, apenas.

Nomeio perito o Dr.

Edson D'Andrea Cinelli, que está devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015).

Fixo os honorários definitivos em R$3.000,00, a serem depositados em quinze (15) dias pela parte ré, invertendo o ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo e reconhecer a hipossuficiência da requerente.

No mesmo prazo, as partes poderão ofertar quesitos e indicar assistentes técnicos (NCPC, artigo 465, § 1º, inciso II e III).

Com o depósito, insira-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado CG nº 2191/2016, iniciando-se daí o prazo para a entrega do trabalho, intimando-se também o Vistor Judicial para confirmar o início aos trabalhos.

Prazo para o apresentação do laudo: 40 (quarenta) dias.

Apresentado o laudo, tornem conclusos.

Intimem-se - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 54826BA)
03/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 03:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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