29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018719-16.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana D´arc Dias do Nascimento Madella - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOANA DARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA contra CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.

CCR AUTOBAN para, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.585,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; b) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento.

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JOANA D´ARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA (OAB 291490/SP)
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
15/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 06:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:58

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:57

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
23/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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