05/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:10

Prazo
28/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007551-85.2022.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alessandro Augusto Borges (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO DA DÍVIDA.

EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO NO VALOR DE R$ 705,96, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) É LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR SUPOSTO DÉBITO COM O BANCO RÉU; (II) HOUVE DANO MORAL DEVIDO À REFERIDA INSCRIÇÃO; (III) SE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO LEGÍTIMAS OU NÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM JUDICIALIZADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO, DESCUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (CPC, ART. 373, II).4.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SE VINCULAM AO CONTRATO OU À FATURA MENCIONADA NA NEGATIVAÇÃO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.5.

A ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA CARACTERIZA IRREGULARIDADE, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.6.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO AOS DANOS MORAIS.7.

CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; RI/TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Amanda Reis Alves Murta (OAB: 386793/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 13:13

Acórdão registrado
26/08/2025 11:20

Julgado virtualmente
25/08/2025 16:19

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/07/2024 13:37

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:14

Distribuído por sorteio
28/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2024 11:35

Processo Cadastrado
24/06/2024 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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