23/04/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:09

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2024 17:27

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 16:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/08/2024 11:49

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
03/07/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 16:06

Apelação/Razões Juntada
10/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
07/06/2024 19:59

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/06/2024 08:59

Decorrido Prazo para Complemento do Peticionamento Eletrônico
15/05/2024 18:09

Emenda à Inicial Juntada
08/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:17

Documento Juntado
25/04/2024 11:17

Documento Juntado
24/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:06

Remetido ao DJE
24/04/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:58

Conclusos para Sentença
11/04/2024 02:59

Suspensão do Prazo
08/03/2024 13:14

Protocolo Juntado
08/03/2024 13:07

Protocolo Juntado
23/02/2024 15:13

Ofício Expedido
23/02/2024 15:13

Ofício Expedido
15/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:25

Conclusos para Sentença
08/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:41

Especificação de Provas Juntada
30/01/2024 10:32

Petição Juntada
11/01/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:22

Remetido ao DJE
08/01/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:41

Réplica Juntada
15/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:37

Remetido ao DJE
13/11/2023 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 22:40

Contestação Juntada
19/09/2023 07:45

AR Positivo Juntado
01/09/2023 13:41

Carta Expedida
24/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1004562-28.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Augusta Piloni -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada.

Anote-se. 2.

Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados.

Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela parte requerente são verossímeis.

A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo comprovante de inscrição em cadastro de inadimplentes (fls. 31/33).

Ademais, o perigo de dano encontra-se no abalo do poder econômico da parte autora e as limitações impostas, com a negativação, para realizar contratos no mercado de consumo.

No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois, com eventual improcedência, há de determinar o retorno da situação de cobrança e negativação ao estado inicial.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito, até a Decisão final da presente ação.

Oficie-se. 3.

Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4.

Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a).

Marcos Cesar Chagas Perez, OAB/SP nº OAB do Adv. da Parte Ativa Selecionada >) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5.

Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6.

Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.

Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7.

Expeça-se Carta de Citação postal.

Intime-se.
23/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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