TJSP - 1084945-88.2023.8.26.0100
1ª instância - 04 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP) Processo 1084945-88.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados -
Vistos.
A parte exequente não observou a decisão anterior, a qual consignou que "o encerramento irregular da EIRELI, isto é, sem a devida liquidação ou sem o pagamento dos credores, não é por si mesmo causa de responsabilização dos sócios (ou sócio), que, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade ilimitada e de desconsideração da personalidade jurídica, somente respondem 'até o limite da soma por eles recebida em partilha', conforme estabelece o artigo 1.110 do Código Civil." Diante disso, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma.
Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando a serventia o artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Publique-se, registre-se, intime-se. -
29/08/2023 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 16:14
Indeferida a petição inicial
-
28/08/2023 15:59
Conclusos para julgamento
-
28/08/2023 13:25
Conclusos para decisão
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28/08/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 15:47
INCONSISTENTE
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24/07/2023 13:42
Conclusos para decisão
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24/07/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 23:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 15:40
Conclusos para decisão
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29/06/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 19:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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