03/06/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 07:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 07:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Whictor Hugo Homem (OAB 452227/SP) Processo 1003710-11.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonatan Souza Ferreira -

Vistos.

A parte autora requer a concessão liminar da tutela de urgência para para suspender os efeitos da penalidade imposta no processo de multa (AIT sob n° 1F 662932-4) até o término do presente processo, sendo a comunicação pelo portal eletrônico.

Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada.

Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC).

Alega o requerente que "Embora não tivesse ingerido qualquer bebida alcoólica, negou-se a fazer tal teste, por acreditar que o exame supramencionado, como amplamente noticiado, demonstra consumo de álcool até mesmo pelo simples uso de enxaguante bucal ou mesmo bombom de licor, a revelar a fragilidade desse método.

No entanto, prontamente o Recorrente se disponibilizou a realizar outros exames, mormente o exame médico (coleta sanguínea), tudo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro." Além disso que autoridade de trânsito não teria aceito o seu pedido de realização de exame sanguíneo por cota de não haver médico disponível na ocasião.

Deixo claro que o pedido liminar confunde-se o mérito da demanda e com ele será devidamente apreciado.

Portanto, os motivos expostos na exordial e a prova documental exibida não são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência, pelo que, indefiro o pedido.

Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação.

Também, nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJEF., fica essa Fazenda cientificada de que, caso tenha proposta de acordo para a presente ação, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão.

Cite(m)-se a(s) requerida(s) por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, conforme Enunciado n. 13 do FONAJE, sob pena de revelia.
17/08/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 10:14

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/08/2023 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010444-56.2023.8.26.0071

Jose Augusto Scarre

Concessionaria do Sistema Anhanguera Ban...

Advogado: Murilo Gutierrez Scarre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0000732-77.2023.8.26.0453

Em Segredo de Justica

Advogado: Etiene Giampaulo Salmen Stocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1000857-29.2023.8.26.0291

Maria do Carmo dos Santos Pavanelli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Robson Fernando Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1508419-95.2021.8.26.0228

Justica Publica

Renie Ricardo de Andrade

Advogado: Anderson Batista dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1003724-92.2023.8.26.0291

Enio Frederico Favaro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Jorge de Oliveira Lino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 15:10

Exibir Processo