TJSP - 7000004-07.2013.8.26.0019

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL DOS SANTOS

CPF *58.***.*23-59

LOURIVAL DOS SANTOS

CPF *57.***.*67-98

Advogados

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB: 255181/SP

CPF *39.***.*98-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2025 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/07/2025 12:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2025 12:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/06/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:24

    Concedida Progressão de regime

  • 30/04/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 06:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 02:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 02:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:52

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/02/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 00:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2025 00:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:38

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 30/01/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 15:41

    Apensado ao processo

  • 14/09/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 16:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:57

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 30/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Rossi Vituri (OAB 255181/SP) Processo 7000004-07.2013.8.26.0019 - Execução da Pena - Exectdo: LOURIVAL DOS SANTOS - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de progressão de regime.

    Após, tornem-me os autos conclusos para decisão.

  • 29/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 20:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2023 20:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2023 20:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2023 20:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2023 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/08/2023 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/08/2023 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/08/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/08/2023 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/08/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 06/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/07/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 07/07/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2014 00:00

    Outros

  • 01/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2014 00:00

    Outros

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 00:00

    Outros

  • 22/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/01/2013 00:00

    Outros

  • 22/01/2013 00:00

    Outros

  • 16/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 14/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 06/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 23/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 16/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 07/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 27/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 20/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/12/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/12/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 05/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 03/12/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 01/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2008 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 05/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2006 00:00

    Outros

  • 04/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 30/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2006 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 26/04/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/01/2006 00:00

    Outros

  • 02/12/2005 00:00

    Outros

  • 29/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2005 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 01/11/2005 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/10/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/09/2005 00:00

    Outros

  • 20/06/2005 00:00

    Outros

  • 13/06/2005 00:00

    Outros

  • 10/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2004 00:00

    Outros

  • 09/11/2004 00:00

    Outros

  • 29/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/10/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/04/2004 00:00

    Outros

  • 28/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 23/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/08/2003 00:00

    Outros

  • 22/08/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2003 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/06/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2003 00:00

    Outros

  • 07/05/2003 00:00

    Outros

  • 04/04/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/03/2003 00:00

    Outros

  • 26/02/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/02/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/11/2002 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/10/2002 00:00

    Outros

  • 09/10/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/05/2002 00:00

    Outros

  • 12/04/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/02/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/06/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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