29/06/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2024 11:45

Baixa Definitiva
29/06/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 02:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2024 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 09:30

Recebidos os autos
10/04/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2024 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 19:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:47

Recebidos os autos
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Vidor Freitas de Novais (OAB 364754/SP) Processo 1500559-46.2022.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MOACIR CERVONE DA SILVA -

Vistos. 1.- Em relação ao crime de dano (art. 163 CP): trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 163 do Código Penal.

O representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade ante o decurso do prazo decadencial. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que houve o decurso do prazo decadencial, sem que houvesse ingresso de queixa-crime contra o autor dos fatos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de MOACIR CERVONE DA SILVA e outro, com fundamento no art. 107, IV, CP.

Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, arquivem-se os autos com as comunicações e averbações necessárias, considerando-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório. 2.- Expeça-se mandado para a intimação da vítima Gildo Soares Menezes, da audiência designada, observando-se o endereço de fls. 174: Banco da Terra Rio Turvo, fone (14) 99862-8557.

Servirá a presente como oficio.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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