TJSP - 1001533-37.2020.8.26.0596

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Serrana

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Polo Ativo

Partes

FARIA DOS REIS & FARIA COMERCIO DO MOVEIS LTDA

CNPJ: 28.746.195/0001-32

Advogados

ERICSSON LOPES ANTERO

OAB: 400673/SP

Polo Passivo

Partes

MARIA BERNADETE MECHIA RIBEIRO

CPF *00.***.*97-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2025 09:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2025 04:57

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2024 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 14:07

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2024 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2023 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ericsson Lopes Antero (OAB 400673/SP) Processo 1001533-37.2020.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faria dos Reis & Faria Comércio do Móveis Ltda - Vistos Mantenho a decisão de fls. 75/76 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

    O exequente pugna pelo envio de ofício ao INSS para que este informe o valor dos proventos de aposentadoria recebido pela executada.

    Tal pedido deve ser indeferido, pois carece de motivação válida.

    A hipótese prevista nos autos não se enquadra nas situações em que se permite a penhora do salário e aposentadoria, que vêm expressas no paragrafo segundo do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    No mais, o reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de penhora de salário fora das hipóteses legais é excepcional e não subsidiária.

    Não é em todo e qualquer caso de fracasso na localização de bens penhoráveis que se abrirá a possibilidade de penhora de salário/benefício ao arrepio da lei.

    Diante do exposto, indefiro a pretensão da parte exequente de envio de ofício ao INSS.

    Deverá o requerente buscar a satisfação de seu crédito por outros meios.

    Indefiro pesquisa junto ao sistema SNIPER devido os sistemas de pesquisas RENAJUD, ARISP, SISBAJUD possuírem a mesma fonte de busca do citado sistema do CNJ.

    Observo ainda que o sistema SISBAJUD realiza pesquisas junto a todas instituições bancárias vinculadas ao Banco Central, inclusive digitas, e que já foram procedidas duas tentativas de bloqueio de valores perante o Sistema Sisbajud.

    Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação de bens junto a parte executada.

  • 29/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:23

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/12/2022 09:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 21:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 09:52

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2022 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2022 13:16

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 29/06/2022 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 18:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2021 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 17:21

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2021 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2021 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2021 18:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 18:11

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2021 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2021 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 20:35

    Proferido Despacho

  • 16/12/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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