19/06/2024 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2024 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2024 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2024 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2024 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2024 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 16:18

Mandado devolvido #{resultado}
10/01/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 08:20

Audiência admonitória #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/12/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 17:07

Julgado procedente o pedido
11/11/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:52

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 10:52

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:22

Mandado devolvido #{resultado}
28/08/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regis Zambon E Mattos (OAB 333194/SP), Bruna Stefânia Cavalcante Martins (OAB 374391/SP), Felipe Rodrigues Malvezi (OAB 391038/SP) Processo 1505153-22.2022.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO JOSE AGOSTINHO -

Vistos.

Inicialmente consigno que a audiência de fls. 210, designada para o dia 30/11/2023, às 13:30 horas, será realizada virtualmente, nos termos da Resolução CNJ 314/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020 e Comunicado CG nº 284/2020.

Sendo assim: 1) Intime-se a vítima, a testemunha José Maria e o acusado de que a realização da audiência será feita através da ferramenta Microsoft Teams. a) Caso os intimados não reúnam condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, situada na rua Conde do Pinhal, nº 2061, centro na audiência acima informada.

Para acesso à audiência virtual: a) o sr.

Oficial de Justiça deverá colher o númerode telefone dos intimados para contato e um e-mail apto a receber o link de acesso a partir do qual poderá ingressar na audiência através de computador, laptop ou celular, devendo, portanto, possuir internet.

Poderá ser indicado e-mail de terceira pessoa para recebimento do link de acesso e disponibilização computador para que a mesma participe da audiência. 2) Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de São Carlos-SP requisitando os Policiais Militares Gustavo Borges Frisene e Ederson Pereira Martins, para a audiência virtual. 3) Intime-se o advogado para que apresente e-mail apto a receber link de acesso até três dias antes da audiência, facultando seu encaminhamento, caso assim deseje, ao e-mail: [email protected].

Caso não seja informado o e-mail no prazo estipulado, encaminhe-se o link de acesso ao e-mail constante às fls. 197. 4) Encaminhe-se link de acesso, oportunamente, via Microsoft Teams, aos policiais militares, ao Ministério Público e ao advogado para ingresso na audiência. 5) Caso tenha decorrido mais de seis meses da última juntada, solicite-se certidão de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27) junto ao Cartório Distribuidor, bem como junte-se a FA (SIVEC).

Se verificada a necessidade de informações sobre determinado processo, providencie-se certidão criminal para fins judiciais por processo (modelo 36).

Por fim, havendo necessidade de outras certidões (feitos sem registro no SAJ ou Execuções Criminais que tramitem no SIVEC), promova-se a juntada da respectiva certidão objeto e pé. 6) Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel.

No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo..

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 17:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/04/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 16:12

Mandado devolvido #{resultado}
03/04/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 16:10

Mandado devolvido #{resultado}
03/04/2023 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 09:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 08:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/02/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 13:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/02/2023 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 16:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/02/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 22:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 15:24

Mandado devolvido #{resultado}
02/02/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 16:58

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
19/12/2022 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2022 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 11:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/12/2022 10:18

Mandado devolvido #{resultado}
16/12/2022 08:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 07:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 08:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 15:10

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
12/12/2022 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 09:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/12/2022 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 06:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Companhia Regional de Habitacoes de Inte...

Jose Orlando Miranda

Advogado: Arthur Bezerra de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 19:51

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