26/08/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/05/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:19

Recebidos os autos
24/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Manuela Antunes Silva (OAB 96101/SP), Jean Christophe Pin (OAB 282611/SP) Processo 0005454-36.2014.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: Thiago Antonio de Moraes, Daniel Fernandes de Oliveira - Passo a prestar as informações de HC impetrado pelo ilustre advogado EDER PEREIRA BAHIA em favor de DANIEL FERNANDES OLIVEIRA, conforme cópias que estão no apenso.

Providencie o Cartório o encaminhamento das informações que seguem em itálico, na forma determinada a fls. 02 do apenso: "Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA foi condenado a cumprir a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e a pagar 45 dias-multa como incurso no art. 157, incisos I e II, do CP, por seis vezes, no regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

A condenação transitou em julgado em 10/05/2022 (fls. 566) e a fls. 573, em 24/07/2023, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu e o cumprimento dos termos do COMUNICADO CG Nº 1182/2017 e do art. 480 das NSCGJ.

O mandado de prisão foi expedido em 27/07/2023 (fls. 575/577), na vigência da Resolução nº 417, de 20/09/2021 CNJ, cujo art. 23 tinha a seguinte redação original: "Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória".

O art. 23 da Resolução nº 417, de 20/09/2021 CNJ foi alterado pela Resolução nº 474, de 09/09/2022, também do CNJ, passando a ter a seguinte redação: "Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no56.

Portanto, a alteração do art. 23 da Resolução nº 417, de 20/09/2021, pela Resolução nº 474, de 09/09/2022, ocorreu após a expedição do mandado de prisão nestes autos, tendo sido esta modificação objeto do COMUNICADO CG nº 628/2022.

Desse modo, ao tempo da expedição do mandado de prisão nestes autos, somente na hipótese de condenação ao cumprimento de pena em regime aberto é que se exigia a intimação da pessoa condenada para dar inicio ao cumprimento da pena, situação que não se aplicava ao paciente que foi condenado a cumprir a pena privativa de liberdade no regime semiaberto.

Este Juízo e a 1º Vara Judicial da Comarca de Vinhedo, portanto, cumpriram as normas vigentes ao tempo da expedição do mandado de prisão em desfavor do réu de forma a não caracterizar nenhuma ofensa às normas e princípios mencionados pelo impetrante As folhas acima mencionadas se referem às paginas dos autos.

Apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos." Encaminhem-se as informações ao E.

TJSP, e aguarde-se.

Ciência ao MP.

Intimem-se.
23/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:53

Expedição de Mandado.
31/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 13:57

Recebidos os autos
27/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:33

Expedição de Ofício.
24/07/2023 14:32

Expedição de Ofício.
24/07/2023 14:32

Expedição de Ofício.
02/12/2022 00:00

Expedição de Ofício.
02/12/2022 00:00

Expedição de Ofício.
02/12/2022 00:00

Expedição de Ofício.
01/12/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:17

Juntada de Mandado
05/05/2022 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 13:12

Expedição de Mandado.
13/04/2022 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:36

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:43

Recebidos os autos
04/12/2020 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2019 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/05/2019 13:08

Expedição de Certidão.
20/05/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 11:29

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:02

Conclusos para despacho
12/11/2018 17:44

Recebidos os autos
09/11/2018 10:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2018 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/10/2018 10:08

Recebidos os autos
23/10/2018 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2018 00:00

Expedição de Mandado.
21/09/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 11:28

Recebidos os autos
17/09/2018 11:26

Conclusos para despacho
28/08/2018 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2018 12:10

Expedição de Ofício.
26/07/2018 12:10

Expedição de Mandado.
06/12/2017 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2017 14:44

Conclusos para decisão
04/12/2017 14:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2017 10:03

Expedição de Certidão.
02/08/2017 10:47

Recebidos os autos
01/08/2017 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2017 14:36

Juntada de Mandado
17/07/2017 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2017 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2017 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2017 12:22

Expedição de Mandado.
24/05/2017 12:21

Recebidos os autos
23/05/2017 16:47

Juntada de Carta precatória
05/05/2017 11:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2017 11:49

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2017 12:53

Conclusos para julgamento
24/01/2017 12:51

Juntada de Carta precatória
19/01/2017 09:21

Conclusos para julgamento
19/01/2017 09:12

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2016 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 16:42

Conclusos para despacho
23/08/2016 15:58

Recebidos os autos
23/08/2016 15:58

Recebidos os autos
23/08/2016 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2016 09:08

Expedição de Carta precatória.
23/08/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 14:41

Conclusos para despacho
05/07/2016 14:33

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2016 14:41

Recebidos os autos
01/07/2016 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2016 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2016 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2016 11:20

Recebidos os autos
03/06/2016 11:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2016 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2016 12:29

Conclusos para despacho
24/05/2016 18:54

Expedição de Certidão.
24/05/2016 18:53

Expedição de Certidão.
04/05/2016 14:40

Juntada de Carta precatória
06/11/2015 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2015 16:04

Recebidos os autos
05/11/2015 11:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2015 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2015 12:28

Juntada de Ofício
03/11/2015 12:28

Juntada de Outros documentos
25/09/2015 09:20

Expedição de Ofício.
10/09/2015 09:23

Expedição de Certidão.
04/09/2015 17:04

Expedição de Alvará.
04/09/2015 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2015 14:49

Conclusos para decisão
04/09/2015 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 16:43

Conclusos para decisão
03/09/2015 16:41

Recebidos os autos
03/09/2015 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2015 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 17:00

Conclusos para despacho
18/08/2015 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 18:02

Recebidos os autos
11/08/2015 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2015 17:02

Recebidos os autos
01/07/2015 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2015 11:12

Expedição de Carta precatória.
30/06/2015 11:11

Expedição de Carta precatória.
29/06/2015 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2015 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2015 13:40

Expedição de Carta precatória.
25/06/2015 13:38

Juntada de Carta precatória
17/06/2015 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2015 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2015 17:01

Recebidos os autos
11/06/2015 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/06/2015 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2015 10:18

Expedição de Ofício.
11/06/2015 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2015 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2015 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2015 15:31

Conclusos para decisão
10/06/2015 15:30

Recebidos os autos
10/06/2015 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2015 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 15:23

Juntada de Ofício
14/04/2015 16:15

Recebidos os autos
14/04/2015 11:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2015 09:41

Expedição de Certidão.
09/02/2015 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2015 14:55

Recebidos os autos
06/02/2015 11:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2015 09:34

Expedição de Carta precatória.
05/02/2015 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2015 14:02

Expedição de Carta precatória.
05/02/2015 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 13:21

Conclusos para despacho
30/01/2015 17:06

Recebidos os autos
30/01/2015 11:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2015 10:52

Juntada de Carta precatória
09/01/2015 09:17

Expedição de Ofício.
09/01/2015 09:16

Expedição de Ofício.
08/01/2015 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2015 09:46

Conclusos para despacho
11/11/2014 09:07

Expedição de Certidão.
23/10/2014 09:11

Expedição de Certidão.
20/10/2014 09:12

Expedição de Ofício.
20/10/2014 09:12

Recebidos os autos
09/10/2014 12:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/10/2014 17:31

Juntada de Carta precatória
29/09/2014 15:20

Juntada de Carta precatória
25/09/2014 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2014 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2014 14:43

Recebidos os autos
23/09/2014 11:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/09/2014 10:21

Expedição de Ofício.
19/09/2014 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2014 16:29

Conclusos para decisão
19/09/2014 16:03

Recebidos os autos
19/09/2014 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2014 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 10:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2014 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2014 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 11:28

Conclusos para decisão
05/09/2014 16:17

Recebidos os autos
05/09/2014 11:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2014 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 16:38

Recebidos os autos
29/08/2014 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2014 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2014 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2014 15:33

Expedição de Carta precatória.
28/08/2014 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2014 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2014 18:10

Expedição de Alvará.
27/08/2014 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2014 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2014 16:59

Conclusos para decisão
27/08/2014 16:58

Recebidos os autos
27/08/2014 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2014 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2014 14:27

Expedição de Carta precatória.
26/08/2014 15:02

Recebidos os autos
21/08/2014 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/08/2014 09:14

Expedição de Ofício.
21/08/2014 09:14

Expedição de Mandado.
21/08/2014 09:13

Expedição de Mandado.
21/08/2014 09:13

Expedição de Mandado.
21/08/2014 09:13

Expedição de Ofício.
21/08/2014 09:12

Expedição de Ofício.
20/08/2014 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2014 11:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/09/2014 01:30:00, 1ª Vara.
20/08/2014 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2014 16:02

Conclusos para decisão
19/08/2014 14:54

Recebidos os autos
18/08/2014 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2014 17:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/08/2014 17:48

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2014 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2014 13:56

Recebidos os autos
11/08/2014 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/08/2014 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2014 17:53

Conclusos para decisão
08/08/2014 17:52

Recebidos os autos
08/08/2014 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2014 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2014 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2014 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2014 15:41

Recebidos os autos
31/07/2014 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2014 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2014 09:24

Expedição de Ofício.
31/07/2014 09:23

Expedição de Ofício.
31/07/2014 09:23

Expedição de Ofício.
31/07/2014 09:23

Expedição de Ofício.
31/07/2014 09:22

Expedição de Ofício.
31/07/2014 09:22

Expedição de Carta precatória.
31/07/2014 09:21

Expedição de Carta precatória.
30/07/2014 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2014 17:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
25/07/2014 17:35

Expedição de Mandado.
25/07/2014 17:35

Expedição de Mandado.
25/07/2014 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 15:56

Conclusos para decisão
25/07/2014 15:48

Recebidos os autos
24/07/2014 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2014 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2014 17:07

Conclusos para decisão
23/07/2014 17:07

Recebidos os autos
23/07/2014 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2014 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 16:06

Recebidos os autos
23/07/2014 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2014 11:07

Juntada de Ofício
23/07/2014 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 14:08

Expedição de Mandado.
22/07/2014 14:07

Expedição de Mandado.
22/07/2014 14:07

Expedição de Mandado.
21/07/2014 15:30

Recebidos os autos
21/07/2014 12:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2014 16:24

Decretada a prisão temporária de #{nome_da_parte}.
17/07/2014 13:34

Conclusos para decisão
17/07/2014 13:27

Recebidos os autos
17/07/2014 00:00

Expedição de Mandado.
16/07/2014 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2014 17:31

Recebidos os autos
16/07/2014 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/07/2014 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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