TJSP - 0028438-51.2021.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAELSON LOPES DA LUZ

Advogados

ELAINE RODRIGUES VISINHANI

OAB: 139286/SP

CPF *44.***.*59-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 04:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Rodrigues Visinhani (OAB 139286/SP) Processo 0028438-51.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: NAELSON LOPES DA LUZ -

    Vistos.

    Excepcionalmente, entendendo necessária a readequação da pena restritiva de direitos e contando com a anuência do Ministério Público, defiro o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

    Os documentos acostados às p. 89/107 comprovam que o sentenciado enfrenta tratamento de saúde e que a prestação de serviços à comunidade, no momento, constitui imposição extremamente onerosa e passível de prejudicar sua própria saúde, atentando contra os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.

    Dessa forma, com a concordância do Ministério Público, SUBSTITUO a prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado por prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos, no valor vigente à época da quitação, e assim o faço, com fulcro no artigo 148 c.c. artigo 66, V, ambos da Lei nº 7.210/84.

    Autorizo, desde logo, o parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas.

    Intime-se o sentenciado, através de sua Defesa constituída, via imprensa, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a quitação da prestação pecuniária ou o pagamento da primeira parcela.

    O descumprimento sujeita o sentenciado à reconversão em pena privativa de liberdade.

    O pagamento pode ser realizado mediante acesso ao Portal de Custas existente no site do TJSP http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas , devendo-se selecionar a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda.

    Não é necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório, sendo, todavia, imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.

    Com a comprovação de quitação da pena pecuniária ou decorrido o prazo, em caso de inércia do sentenciado e eventual silêncio de sua Defesa, certifique-se e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.

    Int.

  • 18/08/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 08:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 07:52

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 13:58

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/09/2021 14:30

    INCONSISTENTE

  • 16/09/2021 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 15:07

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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